(DOC. VP 113.1719.1055.7168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. APENAMENTO REFORMADO. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Busca veicular que é equiparada à busca pessoal. Caso em que o réu trafegava em região fronteiriça, no interior, durante a madrugada, por uma rota frequentemente utilizada para contrabando e descaminho, em localidade marcada por denúncias de caça ilegal, tendo sido, por tais circunstâncias, abordado por policiais em patrulhamento rotineiro. Efetuada a busca veicular, foi

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