(DOC. VP 241.0280.5391.0247)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «[n]os termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado proposta de revisão desse enunciado, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, a incidência do referido verbete permanece inalterado, conforme recentes julgados da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote