(DOC. VP 176.5725.8009.8700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado para início de resgate da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade de droga valorada na terceira fase da dosimetria. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a pena do paciente foi fix

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