(DOC. VP 347.2746.1792.6351)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A TELEVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA; E PARA CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA RÉ CLARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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