(DOC. VP 161.6168.1239.3167)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa, bem como por violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Réu que praticava o tráfico de drogas às escâncaras em via pública - Drogas que sequer foram apreendidas durante a busca pessoal, e, se o fossem, não haveria nulidade a ser reconhecida - Ausência de demonstração de violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade - Depoimento da testemunha guarda municipal corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes - Não cabimento de afastamento ou fixação abaixo do cominado em relação à pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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