(DOC. VP 373.1957.5579.4355)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso da defesa requerendo a desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. Requer, ainda, a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, tendo em vista a confissão espontânea do acusado e a inaplicabilidade da Súmula 231, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber; (i) se cabe a desclassificaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote