(DOC. VP 250.2280.1727.4414)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito das relações domésticas e familiares. Sentença que fixou as penas no mínimo legal, totalizando 4 meses de detenção. Acórdão que acolheu recurso defensivo, reconhecendo a confissão espontânea do acusado e reduzindo as penas aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de fixação da reprimenda. Ofensa aa Súmula 231 da súmula deste STJ. Precedente recente de reafirmação da permanência em vigor do enunciado em questão. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao dar parcial provimento a recurso defensivo, reduziu a pena do acusado aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 2 - O recorrido foi condenado a 4 meses de detenção por ameaça e descumprimento de medida protetiva, com pena reduzida pelo Tribunal de Justiça em razão da confissão espontânea, afastando a aplicação da Súmula 23

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