(DOC. VP 411.8318.6736.0978)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Silva Jardim, perseguindo crédito tributário de Taxa de Fiscalização e Localização, referente ao ano de 2014, no valor histórico de R$ 663,67 (seiscentos e sessenta e três Reais e sessenta e sete centavos). 2. Sentença extintiva da execução fiscal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso de apelação em execuções fiscais de baixo valor. III. R

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