(DOC. VP 575.7947.3421.9489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, §13, DO CP, E LEI 11.340/2006, art. 5º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o com base no art. 129, §13, do CP, combinado com o art. 5º da Lei Maria da Penha. 2. O réu sustentou insuficiência probatória e necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e redução ou exclusão da indenização arbitrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há três q

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