(DOC. VP 695.2915.7590.2770)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Maricá, perseguindo crédito tributário de Taxa de Localização e Funcionamento de Microempreendedores Individuais, do ano de 2017, no valor histórico de R$ 761,78 (setecentos e sessenta e um Reais e setenta e oito centavos). 2. Sentença extintiva da execução fiscal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso de apelação em execuções fiscais de baixo

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