(DOC. VP 250.4290.6481.9797)

STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recuso especial.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - A tese defensiva já foi amplamente analisada e rejeitada em âmbito superior, sendo reafirmada tanto pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 190), quanto pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 158), com o entendimento de que o critério trifásico de individualização da pena

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