(DOC. VP 257.1818.6244.7729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de condenação dos réus A.P.A. pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, e G.G.T.A. pelo crime do art. 14 do mesmo diploma legal. 2. Penas fixadas em 01 ano de detenção para o crime do art. 12, e em 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, à razão mínima, para o crime do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) sab

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