(DOC. VP 207.5223.0015.9000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a fixação do modo mais gravoso, mas tão somente em razão de se tratar de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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