(DOC. VP 685.6548.5605.7549)

TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO DA LEI; INTIMAÇÃO DO MP`PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impossível a postulada absolvição. Restou provado que, em 20/07/2023, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas na rua Minas Gerais, 115. Chegando ao local indicado, os militares foram recebidos pelo irmão do recorrente, que prontamente franqueou a entrada no imóvel, além de informar que seu irmão Thiago, faz uso de drogas, e que aparentemente estava vendendo entorpecentes, além de afirmar que sua mãe havia se mudado por não concordar com tal pr

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