(DOC. VP 150.5244.7010.0600)

TJRS. Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar» do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. 2. Inviável a redução da pena, abaixo do mínimo legal, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Ausência de ofensa à Constituição Federal. Precedentes do STF. Negaram provimento a ambos os apelos.

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