(DOC. VP 210.4653.8002.8500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos. Fundamentação inidônea. Análise desfavorável afastada. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento de pena justificado em dados concretos.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Considerando que a pena prevista abstratamente para o delito em tela é de 6 (seis) a 10 (dez) anos anos de reclusão, segundo a redação vigente à época do seu cometimento, o incremento de 1 (um) ano para cada circun

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