(DOC. VP 178.2938.3665.5482)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 157, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se quanto a (i) a preliminar de nulidade em razão d

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