(DOC. VP 826.1337.4718.0711)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE AJUSTES NA DOSIMETRIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A SOMATÓRIO DE PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Apelação que pretende a absolvição, alegando-se ausência de provas e inobservância de Aviso de Miranda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) existência ou não de provas suficientes à condenação; (ii) se houve afronta ao Aviso de Miranda; (iii) se houve comprovação da estabilida

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