Jurisprudência sobre
ex prefeito
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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603 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Violação de lei. Indicação do dispositivo. Necessidade. Ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. Alega-se violação da Lei 8.429/1992 e do Decreto-Lei 201/1967, por se entender que a lei de improbidade não pode ser aplicada aos agentes políticos. ... ()
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604 - STJ. Improbidade administrativa. Repasse deficiente de verbas do fundef. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação do ex-prefeito do Município de Candeias por improbidade administrativa, porquanto o administrador público supostamente teria, nos anos de 1998 e 1999, aplicado percentuais inferiores decorrentes de repasses do Fundef na educação. O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Art. 159 do cc/16. Revisão do julgado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. No caso, não há qualquer irregularidade na decisão embargada, que se encontra fundamentada e motivada.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de improbidade administrativa ajuizada em face do ex-Prefeito do Município de Conchal - Julgamento desfavorável das contas de 2016 pelo TCE - Réu que, nos últimos oito meses de mandato, contraiu obrigações de despesa sem que houvesse reserva financeira ou disponibilidade de caixa - Violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença de procedência a qual condenou o réu pela prática do ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VI - Insurgência do réu - Irregularidades constatadas pelo TCE que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e de que os recursos utilizados não foram revertidos em prol do Município de Conchal - Conduta do réu que não se revestiu de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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607 - STJ. Processo civil. Agravo recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Burla à Lei de licitações. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de São Brás/AL contra o ex-prefeito daquela municipalidade por suposta prática da conduta prevista Lei 8.429/1992, art. 11, VI, buscando-se ainda o ressarcimento em face de suposto prejuízo ao erário, montante de R$ 29.566,41 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). ... ()
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608 - STJ. Exploração de prestígio. Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Diálogos que foram estabelecidos com terceiros sem o conhecimento do réu. Testemunha integrante de tribunal alvo da pretensa ação exploratória que declarou, em juízo, não ter conhecimento de qualquer conduta que desabone o acusado. Inexistência de provas suficientes à condenação.
«1 - Na hipótese que se examina, o próprio Ministério Público, em alegações finais, concluiu inexistirem evidências suficientes contra o denunciado, cuja participação nos fatos não restou demonstrada nos diálogos captados, travados por terceiros que sequer o mencionam, razão pela qual não é possível apontá-lo como sujeito ativo do crime do CP, art. 357. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ após a vigência do novo CPC. CPC/2015. Possibilidade. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade.
«1. «Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ (AgInt no REsp 1.629.108/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.
«1. - A ausência da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex-Prefeito do Municipal de Matão/SP e outros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. No Superior... ()
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612 - TJPE. Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.
«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.
1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Viagem realizada com o uso de verba pública. Ausência de interesse público. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessário reexame fático-probatório. Tribunal a quo que concluiu pelo cometimento do ato ímprobo.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e sua auxiliar administrativa, que exerceu cargo de confiança na gestão do primeiro réu, seu cônjuge. Alegou o Parquet, em síntese, que: a) a segunda ré, no último mês do mandato de seu cônjuge, entrou em licença para tratamento de saúde, conforme Portaria 398/2004, mas que, a despeito do afastamento, recebera diárias relativas ao exercício da função pública, consistente em viagem para Florianópolis para realização de audiências; b) o ex-Prefeito apresentou o mesmo roteiro de viagem, pelo mesmo motivo e no mesmo período de sua esposa, tendo sido emitidas duas notas de empenho, cada qual no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor dos demandados; c) ao fazer a prestação de contas, os demandados deixaram de especificar a data da estadia e o motivo pelo qual se deslocaram. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Inconformados, interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, sustentando violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I, correspondentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA em desfavor do ex-prefeito do município. Afirmou o autor, em síntese, que o réu desviou valor repassado pela União para a construção de Unidade de saúde no município. Às fls. 105-109, o Ministério público Federal requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que o ex-prefeito cometeu atos de improbidade além daqueles descritos na inicial, porquanto (i) deixou de realizar licitação para a construção do posto de saúde, (ii) não prestou contas dos recursos recebidos no tempo oportuno e (iii) a despeito de concluída a obra, não colocou em funcionamento o posto de saúde. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve a sentença. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, após, recurso especial. ... ()
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616 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.
«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... ()
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617 - TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.
«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu participou do pleito e foi votado, tendo inclusive realizado campanha mesmo preso (documento de fls. 39), isso teria gerado na comunidade a prévia formação de convicção sobre o fato, afastando a imparcialidade que deveria ter o júri. ... (Des. Vito Guglielmi).... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos). ... ()
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619 - TJRJ. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento ao erário. Improcedência. Sentença fundamentada em entendimento do STF. Art. 496, § 4º, II, do CPC. Lei, Art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispensa do reexame necessário. Não conhecimento.
I - Caso em exame: 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-prefeito e terceiros, visando ao ressarcimento ao erário no valor de R$202.815,98, decorrente do Contrato 183/2006, referente à locação de veículos com fornecimento de combustível, manutenção e motoristas. II - Questão em discussão: 2. Verificação da necessidade de reexame obrigatório da sentença de improcedência, com base nos arts. 496, § 4º, II, do CPC, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992. III - Razões de decidir: 3. a Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 dispõe que não se submete a reexame necessário a sentença proferida em ações de improbidade administrativa que julgar improcedente o pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino. IV - Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária não conhecida, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC e na Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. Não se submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC e Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino; TJRJ, RN 0006814-43.2018.8.19.0050, 4ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; RN 0014741-44.2009.8.19.0028, 6ª Câm. Dir. Público, Relª. Desª. Denise Levy Tredler.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Utilização de verbas do fundef em outras despesas públicas. Ausência de dolo. Provimento negado.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve a absolvição de ex-prefeito e ex-secretário municipal de finanças de Parnamirim/PE, acusados de improbidade administrativa por utilizar parte das verbas do FUNDEF para despesas não relacionadas ao ensino fundamental.... ()
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621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA DO TCE - CDAS NºS. 98965 E 98966, DE 2017. APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. FALTA DE ELEMENTOS. NULIDADE DOS TÍTULOS - TEMAS 835 E 157 DO E. STF. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO - CPC/2015, art. 1.025.
I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da nulidade das CDAs 98965 e 98966, de 2017, diante da natureza opinativa do parecer técnico do Tribunal de Contas, e da competência exclusiva da Câmara de Vereadores para tal adoção, no julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo local, consoante os Temas 835 e 157 do e. STF.... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indevida destinação dos resíduos sólidos. Responsabilidade do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação do recorrente por improbidade administrativa, haja vista a poluição causada pelo gestor ante a indevida destinação dos recursos sólidos, causando prejuízo ao meio ambiente e à saúde pública. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, I, VIII e XII da Lei 8.429/1992 com a aplicação das penas previstas no art. 12, II e III, da mesma lei. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dolo reconhecido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Penalidades fixadas que não ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que o recorrente, ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek, praticou o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, I, devidamente revestido de elemento subjetivo (dolo genérico). ... ()
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626 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Início do prazo. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo para sanar vícios formais somente.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência da prescrição, pois o réu Gilson Liboreiro da Silva, ex-prefeito, concorreu, como particular, para o recebimento indevido de vantagens pela recorrente, servidora pública, até 29/11/2005, termo inicial do prazo prescricional. No entanto, a insurgente não impugnou tal justificativa. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição do município em cadastro de inadimplentes. Atos da gestão anterior. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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629 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanções de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Violação ao princípio da proporcionalidade não configurada. Recurso especial desprovido.
«1. Trata-se na origem de ação movida pela União contra ex-prefeito do Município de Ingá/PB e membros da Comissão Permanente de Licitação pela prática de atos de improbidade administrativa durante a execução dos Convênios 551 e 554/2004 celebrados com o Ministério da Saúde (frustração de concorrência, fraudes no processo licitatório e superfaturamento de unidades móveis de saúde). ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Embargos de declaração. Omissão. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE/SP para apurar atos de improbidade administrativa relacionados à utilização indevida de espaço público por particular. ... ()
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631 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Aplicação de multa civil. Insuficiência. Lei 8.429/97, art. 12. Institutos jurídicos para fins de incidência das previsões da Lei 8.249/92, art. 12.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado na Lei 8.429/92, art. 12. A este respeito, v. p. ex. REsp. 664.440, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Conduta do ex-Prefeito municipal consistente na abertura de crédito orçamentário suplementar sem Lei autorizativa. Acórdão estadual que, ao manter a condenação pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, deixou de apontar se o réu agiu com dolo ou culpa. Recurso especial manejado pelo agente público que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.
1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice-... ()
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635 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado por prefeito municipal. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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636 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Proporcionalidade das sanções. Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito municipal, amparada no art. 11 da LIA, por ato de improbidade administrativa decorrente da contratação sucessiva de servidora pública sem concurso público. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOS MANTIDOS.
I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara são harmônicos com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, mormente devido à conduta dolosa praticada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em linha com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II; art. 12, III; art. 17, § 6º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XL. CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral 1.199.... ()
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638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO. TEMA 1199.
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Naufel, ex-prefeito de Mococa, por ato de improbidade administrativa, alegando descumprimento de acórdãos que declararam inconstitucionais leis municipais que criavam empregos públicos para beneficiários específicos. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na conduta do réu ao editar nova lei municipal após a declaração de inconstitucionalidade das anteriores, e se tal conduta configura improbidade administrativa à luz da nova legislação. A conduta atribuída ao réu não subsiste como ato de improbidade administrativa frente à nova legislação, que exige dolo específico. A Lei 14.230/2021 impõe interpretação restritiva, não configurando improbidade administrativa no caso concreto. Improcedência do pedido de improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A nova legislação exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa. 2. A conduta do réu não configura improbidade administrativa nos moldes da nova redação legal que revogou a conduta imputada ao réu. Legislação Citada: - Lei 8.429/92, art. 11, caput e, II; art. 12, III. - Lei 14.230/2021. - CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: - Não fornecida no conteúdo. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO.
Coleta de lixo urbano. Programa de auxílio desemprego «Trabalha Itajobi, instituído pela Lei Municipal 955/2013. Reconhecimento como emprego público, verbas trabalhistas, anotações na carteira de trabalho, indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Ilegitimidade passiva do ex-prefeito, que não responde pessoalmente pelos atos praticados em nome do Município, dentro do programa instituído por lei municipal. Declarada a inconstitucionalidade da referida lei municipal, pelo Órgão Especial desta Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, com trânsito em julgado em 20-12-2023, por violação ao disposto no art. 115, II e X, da Constituição do Estado. Vínculo de natureza administrativa. Contratação inválida. Responsabilidade restrita a salários e levantamento de depósitos do FGTS que tenham sido feitos. Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Sem postulação sobre salários não pagos e sem depósito de FGTS, não há verbas a receber. Sem necessidade de dilação probatória. Rejeição dos pedidos que cumpre manter, embora por outro fundamento. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -
Contratação de fornecimento de cilindros de oxigênio ao serviço público de saúde do Município de São Simão/SP, no exercício de 2005, sem o devido procedimento licitatório - Condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, ao pagamento de multa civil; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e à suspensão dos direitos políticos do corréu ex-prefeito - Cabimento da readequação do acórdão que manteve a sentença condenatória - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do STF) - Retroatividade da Lei 14.230/21, que resultou em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nos casos em que não há coisa julgada - Modificação da redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo, por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo - Impossibilidade de reconhecimento da improbidade administrativa considerando-se apenas o disposto no «caput do mencionado dispositivo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Readequação do acórdão... ()
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641 - TJRJ. Ação civil pública. Prazo prescricional. Decisão monocrática que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a petição inicial de ação civil pública movida pelo Ministério Público em desfavor dos agravantes e de outros, em razão de atos tidos como de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º.
«1) Predomina no âmbito pretoriano e também na doutrina, o entendimento segundo o qual, para fins de ressarcimento ao erário, é imprescritível a ação de improbidade administrativa. 2) Relativamente à pretensão de levar a efeito as sanções cominadas aos atos de improbidade, devem ser considerados os prazos extintivos previstos no Lei 8.429/1992, art. 23. 3) Silente a referida lei, inclina-se a jurisprudência pátria no sentido de que se aplica ao terceiro o mesmo prazo atribuído ao agente público com o qual compactuou, in casu, o ex-prefeito de Município fluminense, ou seja, até cinco anos após o término do exercício do mandato. 4) Demais disso, em caso de mandatos sucessivos, e, segundo melhor interpretação, temos que a contagem do referido prazo inicia-se após o término do último período eletivo, evitando-se assim que o mandatário, valendo-se de seu poder, possa influenciar na decisão de propor a ação de improbidade ou nas provas à esta pertinentes. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Macieira/SC e outros pela prática de ato de improbo em processo licitatório e em contrato firmado para a ampliação e reforma de posto de saúde. ... ()
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644 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de candidatos aprovados em concurso público em período vedado pela legislação eleitoral. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 existência de dolo na conduta do agente público. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a condenação de ex-Prefeito do Município de Campos do Jordão/SP, pela prática de ato improbo na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, durante período vedado pela legislação eleitoral. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição de município por atos da gestão anterior no cadastro do siafi. Impossibilidade, desde que tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. Precedentes: AgInt no REsp 1586872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 283.917/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Verbas do ministério da educação, destinadas à escola pública municipal. Valores aplicados na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. Violação dos deveres de honestidade. Lesão ao erário. Acórdão de origem que define pela existência de dolo e culpa. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Infringência dos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92. Necessidade de verificação do elemento volitivo do agente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais. Jurisprudência consolidada. Incidência da súmula 83 desta corte. 1. Trata-Se originariamente de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul fundada na alegação de que as verbas decorrentes de convênio firmado entre o município de giruá e o ministério da educação, destinadas à escola municipal rui barbosa, teriam sido aplicadas de forma fraudulenta na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. O acórdão do tjrs consignou, com base no acervo fático probatório dos autos, que o réu praticou atos de improbidade administrativa, caracterizados pela lesão ao erário e por violar os deveres de honestidade, inserindo-Se, portanto, na regra dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992. 2. Tem-Se que a corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC.
3 - À luz da jurisprudência do STJ, a presença de dolo ou culpa do agente público na prática do ato administrativo é determinante para o seu enquadramento nos atos de improbidade descritos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Nesse sentido, dentre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; AgRg no REsp. 1.125.634, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; MC 17.112/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2010.... ()
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648 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta por Jorge José da Costa contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra Francisco Tadao Nakamo. O apelante, ex-prefeito de Itapecerica da Serra, alega que o atual prefeito fez acusações inverídicas em entrevista, violando sua honra, e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral e (ii) se as declarações do réu configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. A jurisprudência do STJ ampara o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa.4. No mérito, as declarações do réu inserem-se no direito de crítica e liberdade de expressão, não configurando ato ilícito. A atuação do réu não extrapolou o direito de crítica, caracterizando exercício regular de direito e cumprimento de dever legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de crítica e o exercício da liberdade de expressão em contexto político não configuram, por si sós, ato ilícito passível de indenização. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, XI DA LEI 8429/92. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14230/21. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÃE E FILHA NOMEADAS PELO PRIMEIRO RÉU (EX-PREFEITO), PARA EXERCEREM CARGOS COM SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA DIRETA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CONDUTA QUE JÁ ERA PUNIDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE CONTIDOS NO ART. 11 DA LIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO QUE REMONTA À PROMULGAÇÃO DA CR/88, EM SEU art. 37. EDIÇÃO DE DIVERSAS LEIS POSTERIORES COM MESMA PROIBIÇÃO: A LEI 8.112/90, NO INCISO VIII DO art. 117, A LEI 11.416/06, art. 6º E EM VÁRIOS REGIMENTOS INTERNOS, COMO O DO STF, EM SEU ART. 357, § 2º, DENTRE OUTRAS. EDIÇÃO DA SV 13 NO ANO DE 2008. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARESP 1.206.630/SP. CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ESGOTA NO TEOR DA SV 13. FENÔMENO DINÂMICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA RCL 18564: 1) AJUSTE MEDIANTE DESIGNAC¸O~ES RECI´PROCAS, QUANDO INEXISTENTE A RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSA~O OU FUNC¸A~O COMISSIONADA;2) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE NOMEANTE;3) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E O OCUPANTE DE CARGO DE DIREC¸A~O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA E4) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE QUE EXERCE ASCENDE^NCIA HIERA´RQUICA OU FUNCIONAL SOBRE A AUTORIDADE NOMEANTE. NO CASO CONCRETO, A PRÁTICA DE NEPOTISMO, CONSOANTE CRITÉRIOS OBEJTIVOS ESTABELCIDOS PELO STF, ESTÁ EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA (TERCEIRA RÉ) E A OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA (PRIMEIRA RÉ), MEDIANTE CONDUTA DOLOSA DO RÉU QUE NOMEOU AMBAS COM CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO EXISTENTE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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