(DOC. VP 180.2803.0002.4500)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. II - Tanto o elemento anímico necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa, quanto à regularidade da sanção proibitiva de contratação com o Poder Público, diante das peculiaridades que guardavam no caso concreto, foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que considerou: « [...] Constatada a irregularidade das licitações e a con

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