Jurisprudência sobre
ex prefeito

501 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa.precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de comprovação de sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão agravada para o ente federativo. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 996. Não demonstrados. Recurso apresentado pelo município que busca, em nome próprio, reforma da decisão que não conheceu do apelo nobre do ex-prefeito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 18. Agravo interno não conhecido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.... (Continua)

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503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida de máquinas públicas. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Pontal. Imputação de conluio e direcionamento de licitações em benefício de pessoas indicadas pelo prefeito à época dos fatos, envolvendo diretor do respectivo departamento e secretário da fazenda. Controvérsia dos autos situada, em especial, no processo subjacente à Carta Convite 21/2010. Prova que aponta para dissimulação manifestamente dolosa do certame, dando aparência de legalidade a escolha arbitrária da contratada, com participação direta desta e do diretor de licitações. Não demonstrada, de seu turno, atuação do ex-prefeito ou do secretário de Fazenda e tampouco a ocorrência de dano concreto ao erário. Conduta que se amolda aa Lei, art. 11, V 8.429/92. Alegação de dano material coletivo não demonstrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades das contas de prefeito municipal no último ano de mandato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-Prefeito do Município de Marília, ao argumento de que este, no último ano do mandato, contraiu dívidas nos dois últimos quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente no exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para tanto, em violação a Lei Complementar 101/2002, art. 42, bem como que o alcaide teria aberto créditos adicionais sem lastro proveniente de excesso de arrecadação ou outros recursos, contrariando a Lei 4.320/1964, art. 43, §1, I e II. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação pelo réu, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nulidade da citação. Execução contra ex-prefeito, com citação realizada no endereço da Prefeitura Municipal. Inadmissibilidade. Citação realizada após o término do mandato do agente público. Comparecimento espontâneo que, embora supra a necessidade de realização de nova citação (art. 239, §1º, CPC), não ilide a nulidade da citação anterior. Declaração de nulidade da citação que importa na nulidade, por arrastamento, dos atos constritivos realizados nos autos. Necessidade de oportunizar ao executado que pague o débito ou garanta o juízo, bem como que exerça o contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação em face da prova dos autos. Ausência de demonstração de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A sentença e o acórdão, ao concluir pela responsabilidade do ex-prefeito, na execução dos convênios, bem como pela sua atuação intencional no cenário fático, o fizeram com base na prova dos autos e em condenações no TCU. Eventual conclusão, diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, no âmbito do STJ, implicaria o reexame de todo o conjunto fático do processo, atuação que encontra óbice na Súmula 7 do Tribunal. ... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Demanda promovida contra o ex-prefeito do Município de Mirante do Paranapanema, face à constatação de compras fracionadas e diretas de peças e serviços de manutenção de veículos da frota municipal, sem a realização de procedimento de licitação, no ano de 2013. Conduta tipificada no art. 10, VIII da Lei 8.429/92, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Contratos verbais que teriam ultrapassado o limite de valor para dispensa de licitação, em afronta ao disposto pelos Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 24. Pedido voltado à declaração de nulidade dos contratos, assim como à condenação dos demandados ao ressarcimento dos cofres públicos municipais e aplicação das penalidades previstas pelo art. 12, II da Lei 8.249/92. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no caso em apreço. Adoção do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.199. Ausência de dolo na conduta da parte demandada. Improcedência do pedido de anulação dos contratos celebrados, face à ausência de prejuízo ao erário. Avenças integralmente cumpridas pelas sociedades contratadas. Improcedência do pedido de ressarcimento aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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509 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. ... (Continua)

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510 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Hipótese em que se atribui o favorecimento por parte de ex-prefeito em relação a antigo ocupante de cargo exclusivamente comissionado e à nora dele, sendo essa beneficiada com a locação de veículo de sua propriedade que serviu ao uso exclusivo do sogro. Demanda na qual aponta-se a prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, XII, 10, I, II, IX e XI e 11, I da LIA. Sentença que condena os três envolvidos, a nora e o sogro por subsunção as condutas previstas no art. 10, I e II c/c 11, caput, e o ex-prefeito apenas por infringência ao caput do art. 11. Irresignação dos três demandados que deve ser acolhida. A despeito da gravidade, em tese, dos fatos narrados nos autos, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 estabeleceram profunda alteração no sistema de sanção por atos de improbidade administrativa. Entre eles, a profunda modificação do art. 11, com a previsão de rol exaustivo e a revogação dos, I e II. Previu, ainda, a impossibilidade de condenação com base em dispositivo diverso do indicado na inicial, por conta da previsão contida no art. 17, §10-C e §17-F, I da LIA, que veda a modificação do fato e da capitulação legal, bem como qualifica como nula a decisão condenatória fundamentada em tipo diverso daquele definido pelo demandante. Logo, sendo certo que o STF estabeleceu a aplicação mediata das disposições da Lei 14.230/2021 no enfrentamento do Tema 1199, com respaldo nos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC, impõe-se o afastamento da condenação por violação de princípios da administração pública, na medida em que não há correlação com o rol taxativo. Em relação à lesão ao erário (art. 10, I e II), exige-se a comprovação do prejuízo. No caso, tal prova não veio aos autos, seja em relação ao superfaturamento em benefício da locadora (nora) ou em relação ao uso exclusivo e particular do veículo pelo então ocupante do cargo comissionado (sogro). Conta do inquérito civil apenas os depoimentos dos envolvidos e cópia do procedimento administrativo correlato, o qual evidencia a dispensa de licitação (art. 20, II da Lei 8666/93) por conta do valor (R$ 7.800,00 pela locação de caminhonete S10, ano 1996, pelo prazo de seis meses entre abril e setembro de 2004). Não foi reunida sequer prova do quanto corresponderia ao valor de mercado à época. Ademais, conquanto a conduta seja reprovável e o contrato de locação seja nulo (art. 106 da Lei Orgânica), o STJ possui enunciado no sentido de que «Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Jurisprudência em teses do STJ (Enunciado 9 da Jurisprudência em Teses - Edição 186). Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não subsiste suporte para a condenação. Recursos providos.

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511 - STJ. Processual civil. Excecão de pré- executividade em execucão fiscal. Débito de natureza não tributária. Imputacão a ex-prefeito municipal. Tese de prescrição não acolhida pelo tribunal local. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especiais. TCU. Condenação do ex-prefeito do município de nova cruz/RN. Execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, objetivando a declaração de prescrição do débito executado. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicado o recurso. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Atipicidade. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Pagamento indevido de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. Acórdão que afastou a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos determinada pela sentença. Alegação do Ministério Público estadual de que não há possibilidade de excluir a sanção. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Possibilidade de incidência não cumulativa das sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«A aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no art. 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ADICIONAL DE MÉRITO.

Pretensão autoral visando o pagamento de verbas salarias inadimplidas, quando ocupante de cargo em comissão, concernentes ao saldo de salário de outubro, férias integrais, acrescidas de 1/3, dos anos de 2015/2016, férias proporcionais, acrescidas do 1/3, dos anos de 2016/2017 e 13º salário proporcional de 2016 e 2017. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo apenas os pleitos relativos ao pagamento do saldo de salário de outubro e do 13º salário do ano de 2017. Irresignação do município. Adicional de Mérito. arts. 96, VII e 116, da Lei municipal 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí). Ação Civil Pública 0013447-22.2016.8.19.0024, movida em face do ex-prefeito Weslei Gonçalves Pereira e do Município de Itaguaí, objetivando, dentre outras questões, a declaração de ilegalidade do adicional de mérito sem a existência de processo administrativo. Agravo de instrumento 0071074-22.2017.8.19.0000, no qual houve a determinação de suspensão do pagamento do referido adicional concedido durante a gestão do ex-prefeito, sem qualquer menção à exclusão em relação às verbas retroativas. Decisão proferida após a exoneração do autor. Fichas financeiras que revelam o recebimento do adicional pelo postulante. Adicional de mérito que deve integrar a base de cálculo da quantia devida ao apelado, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, II. Consectários de Mora. Aplicação da Taxa Selic, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça, isento do pagamento das custas. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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518 - TJRS. Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.

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519 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta visando a declaração de nulidade do procedimento licitatório modalidade convite e, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos decorrentes desses contratos e condenação de ex-prefeito pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

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520 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei complementar concessivo de substanciais reajustes remuneratórios a cargos públicos, incluídos os ocupados pelo então alcaide, seus filhos e sua esposa. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos documento eletrônico vda41741952 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 28/05/2024 19:15:21publicação no dje/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de controle do documento. 8077086b-e21b-47d3-9f56-3397e2ff6d80 casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

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522 - TJRS. Praça pública. Área verde. Bem de uso comum. Alienação. Ilegalidade. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a alienação de fração de praça - área verde, bem público de uso comum do povo inalienável, por ex-Prefeito do Município de Campo Bom a terceiros, enquadrados na forma do Lei 8.429/1992, art. 3º. Readequação das penalidades impostas, afastando-se a sanção de ressarcimento ao erário, ante a determinação de reversão dos bens ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento indevido da Municipalidade. Precedente do TJRS. Suspensão dos direitos políticos do agente por cinco anos. Apelações providas em parte.Voto médio do Relator.... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo, na utilização de servidores públicos municipais, Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem o Município de Campestre/AL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito e microempresária. Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Porém, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Propalado prejuízo ao erário advindo da contratação pelo ex-Prefeito de Cesário Lange do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPTSP) para elaboração de estudos destinados à aprovação de futuro Plano Diretor ao Município. Asserção do Ministério Público de que o Plano Diretor, apesar da regular contratação do IPTSP, nunca foi aprovado em razão do desinteresse dos Prefeitos locais, a impor conclusão de que os recursos destinados ao IPTSP foram malbaratados e, assim, permitir condenação do réu a reparar o dano causado. Irresignação do requerido contra decisão proferida com base no art. 17, § 9º-A, c/c §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/1992 (LIA), que (a) rejeitou a preliminar de prescrição, (b) reputou que a alegação de ausência de dolo confunde-se com o mérito, daí por que seria com ele examinada apenas ao tempo do sentenciamento, (c) capitulou a conduta arrogada ao réu no caput do art. 10 e (d) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Acatamento. Caso em apreço em que, ainda que se limitasse a condenação ao ressarcimento ao erário, porquanto imprescritível, como prevê o Tema 897, do STF, seria imprescindível o reconhecimento da prática de ato de improbidade permeado de dolo, como exige a Suprema Corte. Hipótese concreta, contudo, da forma como delineados os fatos, em que não é possível divisar mínimo elemento volitivo doloso no proceder do agravante, a impor, de pronto, a improcedência do pedido inicial (art. 17, § 11, da LIA). Decisão reformada. Recurso provido

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527 - STJ. Processo civil. Agravo interno em conflito de competência. ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo município de corrente/PE contra ex-prefeito, por supostas irregularidades em execução de convênio com órgão federal. Ausência de ente federal nos polos da ação. Interesse da União afastado. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista na CF/88, art. 109, I da, que tem por base critério objetivo, fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide. Competência do Juízo Estadual suscitado. Agravo interno do parquet federal desprovido. CPC/2015, art. 45.

«1 - Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da Vara de Corrente/PI, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única de Corrente/PI, suscitado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Corrente/PI perante o Juízo Estadual contra ex-Alcaide, em virtude de suposta prática de ato de improbidade administrativa quanto à aplicação de recursos oriundos de convênio com órgão federal. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. ... (Continua)

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529 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.

«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeito Municipal e o Secretário da Administração para dar aparente legalidade à proposta do contratado, que recebeu cheques nominais endossando-os, evidente a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que orçamento apresentado posteriormente elenca os mesmos itens por valores inferiores, evidenciando, outrossim, o superfaturamento por valores cobrados no equivalente a quase o dobro um ano antes.... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Réus (ex Prefeito e servidora municipal) que teriam atuado em conluio para causar prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito da ré Ana Paula Corsini Elias de Oliveira, que teria recebido horas extras e adicional de insalubridade vinculados ao cargo de fonoaudióloga, em que contratada, embora ocupasse cargo de confiança de Gestora Municipal de Saúde junto à Prefeitura Municipal entre os anos de 2012 e 2016 - Ação julgada procedente - Recursos voluntários dos réus - Provimento de rigor - Em que pese a reabertura da fase de instrução para a produção de prova testemunhal, nada restou demonstrado acerca do elemento subjetivo da conduta, ou seja, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte dos réus no tocante aos pagamentos realizados - Corré que fora nomeada para exercer a função de gestora, não tendo em nenhum momento ocupado cargo em comissão ou deixado o cargo de fonoaudióloga, não tendo recebido gratificação específica pelo desempenho da função - Depoimentos testemunhais que confirmam a versão dos réus no tocante ao desempenho da função extraordinária pela servidora fora do expediente normal do seu cargo efetivo - Embora se possa apontar alguma irregularidade na conduta dos réus, não há como imputar a eles o dolo exigido para amparar a condenação por improbidade administrativa, não tendo sido demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - R. sentença reformada - Recursos providos

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531 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MATO VERDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de que o ex-prefeito municipal aplicou apenas 23,5% da receita líquida municipal em educação no exercício de 2008, em violação ao percentual mínimo de 25% previsto no CF/88, art. 212. Pretensão de reforma da sentença para condenar o ex-prefeito por violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XI, com a imputação de prejuízo de R$ 133.815,56 ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Est ... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO.

Ação anulatória ajuizada por Paulo Fernando Barufi da Silva, ex-prefeito do Município de Jandira, buscando a nulidade de processos administrativos que rejeitaram suas contas dos anos de 2018 a 2020. Indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência, que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no bojo do qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal. Irresignação. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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535 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)

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536 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MPT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO E EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão do TRT que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação civil pública em que o MPT busca a responsabilização do atual prefeito e do ex-prefeito pelo pagamento de indenização de dano extrapatrimonial coletivo, decorrente de descumprimento de normas legais e de medicina e segurança do trabalho em relação aos trabalhadores associados da ARECOP - Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio. 2. O que pretende o autor (MPT) é afastar a aplicação da teoria da imputação volitiva de Gierke, também chamada teoria do órgão, para atribuir ao agente público a responsabilidade pessoal pelos danos extrapatrimoniais coletivos. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demanda proposta em face de prefeito, seja porque a CF/88, em seu CR, art. 114, I faz referência aos « entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e não aos seus agentes públicos, seja porque o art. 29, X, atribui ao Tribunal de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos. Precedentes. 4. Por não constatar transcendência da causa, sob nenhum dos critérios descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, inviável é o processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ - SANEPAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRT. EXAME DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no CLT, art. 896, § 1º, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional quando a decisão denegatória adentra no exame dos requisitos intrínsecos do recurso de revista . Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a competência material da Justiça do Trabalho para examinar ação civil pública em que o MPT busca a condenação solidária do Município de Cornélio Procópio e da empresa SANEPAR ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo, decorrente de descumprimento de normas legais e de medicina e segurança do trabalho em relação aos prestadores de serviços da Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio. 2. Consta do v. acórdão regional que o Município de Cornélio Procópio « autorizou a Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio a utilizar, temporariamente, parte das instalações da usina de reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano) , « tendo se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela associação . 3. Também houve o registro de que a SANEPAR firmou contrato de programa com o Município e que ambos « quarterizaram a atividade à associação dos catadores, relegando tal atividade a um plano secundário . 4. Considerando que o CF/88, art. 7º, caput trata dos direitos dos trabalhadores em sentido amplo, sem limitar àqueles que possuem relação de emprego; que a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para alcançar todas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho (art. 114, I e IX, da CR) e diante do entendimento da Súmula 736/STF, de que «compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A nulidade processual por cerceamento do direito de defesa arguida pela ré está amparada na alegação de ter sido utilizada prova pericial emprestada, em cujos autos não teria tido a oportunidade de acompanhar as diligências realizadas, indicar assistente técnico ou formular quesitos. Afirma que « os laudos confeccionados em 07/07/2015 e 01/07/2015 e que a notificação/intimação para acompanhar a perícia ocorreu em 06/08/2015. 2. Consta do v. acórdão regional que a ré, na contestação desses autos, impugnou a utilização da prova emprestada e que «naquela ação, em que pese tenha sido oportunizada a participação da SANEPAR nas diligências realizadas, esta preferiu quedar-se inerte, beirando à má-fé a arguição de nulidade do laudo somente nos presentes autos. 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se verifica afronta ao direito ao contraditório. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a utilização de prova emprestada, bastando que exista identidade de fatos e seja observado o contraditório no processo para o qual a prova fora trasladada, o que ocorreu. Precedentes . 4. Em face do exposto, não se verifica transcendência da causa sob nenhum dos aspectos descritos pelo at. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PROGRAMA VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO, RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS CATADORES DE RECICLÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a responsabilidade solidária atribuída à SANEPAR, em face do contrato de programa firmado com o Município, para a prestação de serviço público de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos. Discute-se se estava obrigada, dentre outras medidas, a fornecer EPI’s e treinamento sobre o uso correto desses equipamentos à Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio - ARECOP. 2. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto 7.405, de 23/12/2010 (Programa Pró-Catador), denomina-se catador de resíduos sólidos o profissional cuja atividade laboral consiste no recolhimento de resíduos urbanos para a promoção da coleta seletiva, triagem, classificação e processamento destes, devolvendo-os à cadeia produtiva, por meio da implementação da logística reversa, como produtos reutilizáveis, em substituição do uso da matéria prima originária. 3. Trata-se de profissionais que desempenham papel fundamental para a implementação da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), uma vez que contribuem para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a redução do emprego de recursos naturais, na medida em que abastecem as indústrias recicladoras, proporcionando a reutilização dos resíduos recicláveis, minimizando, assim, a exploração de matérias provenientes da natureza. Inteligência da Lei 12.305/2010 (art. 8º, IV) e do Decreto 10.936, de 12/01/2022 (art. 39). 4 . A propósito, a preocupação com a gestão dos resíduos sólidos fora objeto da Agenda 21 - Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, durante a ECO-92, tratada no capítulo 21 - « Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos e Questões Relacionadas com os Esgotos, como meio de se encontrar novos caminhos ao desenvolvimento econômico, sem prejuízo à natureza. 5. Nada obstante, em que pese haja reconhecimento da relevância do trabalho dos catadores de lixo pela sociedade e pelas autoridades governamentais, muito ainda resta a ser conquistado em relação à melhoria de suas condições de trabalho, na maioria das vezes exercido em locais insalubres, com exposição a doenças variadas (leptospirose, doenças de pele, dengue, etc...) e contato com objetos cortantes e contaminados, sem nenhuma proteção. 6. Veja-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos destaca a importância das associações/cooperativas de catadores para a preservação do meio ambiente e para a promoção do desenvolvimento econômico e social, mas em nenhum momento confere proteção jurídica a esses trabalhadores . 7. Vale lembrar, ainda, que, conforme Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), todas as atividades relacionadas à reciclagem constituem-se «Empregos Verdes ( green Jobs ), por ser um trabalho que promove o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a inclusão social. E que, conforme a OIT (2009), na definição de «emprego verde, também devem ser considerados « os empregos adequados que satisfaçam antigas demandas e metas do movimento trabalhista, ou seja, salários adequados, condições seguras de trabalho e direitos trabalhistas, inclusive o direito de se organizar em sindicatos. 8. Feitas essas considerações, procede-se à análise da responsabilidade da SANEPAR quanto ao fornecimento EPI’s e treinamento sobre o uso correto desses equipamentos à Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio - ARECOP. 9. Estabelece a CF/88, em seu art. 225, que « todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso como do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo paras as presentes e futuras gerações. 10. O referido dispositivo consagra o dever de solidariedade ambiental, acarretando para a toda coletividade, Poder Público, entidades privadas e particulares, o dever de tutela do meio ambiente . Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540-I/DF, Rel. Ministro Celso de Mello. 11. No caso, consta do v. acordão regional que, em 14/12/2011, o Município de Cornélio Procópio, firmou com a ARECOP « contrato de utilização temporária de instalações públicas , referente às instalações da Usina de Reciclagem localizada junto ao aterro sanitário do Município. Posteriormente, em 14/11/2012, firmou com a SANEPAR «Contrato de Programa, para a prestação de serviço público de coleta, transporte, transbordo, recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, comprometendo-se: a) « proceder à disposição final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário ou por meio de outras tecnologias ; b) estimular campanhas educativas. Há, ainda, registro de que, embora prevista na Cláusula 27 do referido contrato a ausência de qualquer relação entre a prestação de serviços pela SANEPAR e as atividades realizadas pela ARECOP ou qualquer outra associação ou cooperativa de catadores contratada pelo MUNICÍPIO para a reciclagem e destinação de resíduos recicláveis, a SANEPAR acabou assumindo o compromisso de que « realizaria a reforma do barracão em que trabalham os cooperados, com o objetivo de restaurar as condições iniciais das instalações e equipamentos existentes, independentemente do disposto na cláusula contratual 27 do contrato de prestação de serviços. 12. A referida premissa denota que a SANEPAR assumiu não apenas a prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, como também se tornou responsável pelo ambiente de trabalho dos catadores de recicláveis. E, tendo em vista que as normas de proteção ao meio ambiente do trabalho são de ordem pública, não há como a ré, com amparo na aludida cláusula do contrato de programa, se eximir da responsabilidade que lhe fora imputada. 13. Nesses termos, não se verifica afronta à literalidade dos arts. 2º, 3º e 455 da CLT, 2º, e 37, caput, da CR, nem contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 e a Súmula 331, IV/TST. Julgados provenientes de Turmas desta Corte não se prestam ao fim colimado, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. REQUISITOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil da SANEPAR pelo pagamento de indenização de dano extrapatrimonial coletivo. 2. Constam dos trechos destacados pela própria recorrente que o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento da aludida indenização, apenas o fez por entender configurado o dano extrapatrimonial coletivo, decorrente de descumprimento de normas legais e de medicina e segurança do trabalho em relação aos trabalhadores associados da ARECOP - Associação dos Recicladores de Cornélio Procópio. 3. As alegações recursais referentes à culpa da ré ou à ausência de nexo de causalidade não foram enfrentadas pelo Tribunal Regional, circunstância que impede a demonstração analítica da afronta apontada ao art. 5º, V e X, da CR, nos termos em que exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. A inobservância do aludido requisito de admissibilidade prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório. 2. No presente caso, extrai-se do v. acórdão regional que, para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial coletivo, no valor de R$ 250.000,00, fora considerada o caráter pedagógico da medida, a gravidade das condições de trabalho propiciadas aos catadores, bem como a relevância social do trabalho prestado. 3. Diante desse contexto, o valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial coletivo não se mostra excessivo, para o fim de ensejar a intervenção excepcional por esta Corte. 4. A decisão regional, portanto, não desrespeita a jurisprudência sumulada desta Corte Superior ou do STF, nem constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, motivo pela qual não se reconhece a transcendência política ou jurídica. A causa também não reflete os demais critérios previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. A ré não destaca o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Eventual transcrição feita em capítulo distinto, dissociada das razões recursais, não atende o CLT, art. 896, § 1º-A, I, conforme pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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537 - TJPE. Agravo de instrumento em ação cautelar. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante a administração anterior. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A presente controvérsia cinge-se à verificação, in concreto, da viabilidade, ou não, da suspensão do ato administrativo relacionado à inscrição do Município de Trindade em cadastro de inadimplentes do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conduta do ex-chefe do poder executivo municipal tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o agravante, uma vez que este teria, na qualidade de ex-prefeito do Município de Itapaci/GO, atentado contra os princípios da Administração Pública ao distribuir à população, em seu escritório particular, cédulas de identidade confeccionadas pelo Estado para promover campanha eleitoral. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário em desfavor de ex-alcaide, por danos causados ao município. Legitimidade do Ministério Público atestada pelas instâncias ordinárias. Conclusão convergente a julgados desta corte superior no tema. Inocorrência de violação a texto de Lei. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação contra ex-Prefeito em razão de prejuízos que este causou ao Município. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Ex-Prefeito do Município de Mangaratiba. Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de exercício de mandato eletivo. Tema 484 do STF. Pedido julgado improcedente. Reforma parcial. A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em seu art. 90, assegura ao Prefeito o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, facultando-lhe a escolha do período de gozo. Também garante o pagamento do décimo terceiro salário a todos os servidores municipais, inclusive aos agentes políticos. Todavia, a referida norma não prevê expressamente o pagamento do adicional de um terço sobre as férias, razão pela qual tal verba não é devida. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba dispõe que as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, incluindo o décimo terceiro salário, devem ser fixadas pela própria Câmara, o que confirma o direito do Chefe do Executivo ao recebimento dessa verba, além da previsão constante na Lei Orgânica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 484 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade do pagamento de décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias a agentes políticos, incluindo prefeitos e vice-prefeitos, desde que haja previsão legal no âmbito local. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Ocorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA, em desfavor do ex-prefeito do município, objetivando a condenação do réu por desvio de valor repassado pela União para a construção de Unidade de Saúde na municipalidade. O Ministério Público Federal requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que o ex-prefeito cometeu atos de improbidade além daqueles descritos na inicial, porquanto (i) deixou de realizar licitação para a construção do posto de saúde, (ii) não prestou contas dos recursos recebidos no tempo oportuno e, (iii) a despeito de concluída a obra, não colocou em funcionamento o posto de saúde. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que houve incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Presunção de dano ao erário. Ressarcimento. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração e de similitude fática. Recurso improvido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual dever-se-á explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos diametralmente opostos, inocorrente in casu. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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550 - TJPE. Ação civil de danos por atos de improbidade adminstrativa. Lei 8.429/1992 art.23 e art.37 § 5º CF/88. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Prescrição afastada. Sentença anulada com a devolução dos autos a instância originária para o seu regular prosseguimento. Apelação provida unanimamente.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Ibimirim nos autos da ação de improbidade administrativa que move em face do ex-prefeito do município, Adelmo Inocêncio Lima. A sentença de fls. julgou improcedente o pedido autoral em decorrência da verificação de prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art.269,IV,CPC. 2 - Conforme se depreende da inicial, o apelado celebrou, enquanto prefeito do Município de Ibimirim nos anos de 2001 a 2004, convênio com o Estado de Pernambuco através da agência CONDEPE/FIDEM a fim de receber verbas para a construção de uma praça. A obra, no entanto, não foi realizada e os valores já transferidos ao município não foram repassadas por completo à CONDEPE/FIDEM, motivo pelo qual o município foi inserido como inadimplente na Controladoria do Estado. 3 - A pretensão de ação de improbidade prescreve em cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 4 - As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão dispostas no art.37 §4º da CF e são quatro: suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. 5 - Sendo assim, por força constitucional, ainda que a ação de improbidade tenha sido proposta sete anos após o encerramento do mandato do ex-prefeito, o dever ressarcimento ao erário não prescreveu. 6 - Por fim, em decorrência da necessidade de instrução processual para apuração dos valores exatos a ser ressarcidos, o mérito não pode ser analisado por este tribunal, sob pena de supressão de instância, devendo os autos retornar ao juízo de Ibimirim para regular processamento. ... (Continua)

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