Jurisprudência sobre
ex prefeito

451 - STJ. Processual civil. Ação civil pú blica por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito e ex- secretária municipal. Não realização de licitações com recursos do fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a atos de improbidade administrativa do então prefeito do Município de Cabeceiras do Piauí e gestora do FUNDEB, no período de 1/1/2009 a 31/12/2009, em razão dos requeridos, quando da aplicação de recursos do FUNDEB no exercício financeiro de 2009, terem dispensado, indevidamente, procedimentos licitatórios ao realizarem diversas despesas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos nas penas da Lei 8.429/92, art. 12, II, em razão da prática de atos que lesionaram o erário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar as sanções impostas. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal que realizou despesas, nos últimos quadrimestres do seu mandato, em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal. Alegada inépcia da exordial. Tese não apreciada pela instância de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Presença dos elementos necessários à configuração do ato ímprobo assentada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Aplicação do anteparo sumular 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Como a matéria pertinente à alegada inépcia da petição inicial da subjacente ação civil pública não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nada obstante a oposição de embargos de declaração, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

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453 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... (Continua)

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454 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.

1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.

1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... (Continua)

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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública de improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios, após licitação na modalidade convite, pelo município de pirajuí/SP. Quatro advogados no quadro da municipalidade. Assistência jurídica que almejava ao acompanhamento de agravo de instrumento em trâmite na capital do estado. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. Ausência de ilegalidade. Insindicabilidade, neste caso, do mérito administrativo pelo poder judiciário. Atipicidade da conduta. Absolvição dos recorrentes. Recursos providos. Concessão de efeito expansivo subjetivo, para absolver o ex-prefeito, não recorrente.

«1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

O art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". ... (Continua)

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458 - TJSP. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«Cuidando-se de ex-Prefeito municipal, que exerceu dois mandatos consecutivos, portanto sem solução de continuidade, a prescrição para a ação de improbidade conta-se a partir do término do segundo, mesmo que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato, pois tal exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I, é a que mais atende ao interesse público.... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA - VIOLAÇÃO AOS arts. 10, XI E 11, CAPUT, DA LIA - REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS NO ORÇAMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - Lei 14.230/1921 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Lei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, e não do direito penal « a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Aquisição de equipamentos de «playground e ginástica, com serviço de instalação - Município de Águas de Lindóia - Improcedência - Parcial provimento do recurso de apelação - Condenação do ex-Prefeito Municipal e da empresa contratada - Art. 10, «caput, V, VIII, XI, da Lei 8.429/1992 - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199 do Col. STF - Tese firmada no sentido de que a nova Lei 14.230/1921 tem aplicação nos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação definitiva, em virtude da revogação expressa do tipo culposo - Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva e a presença de dolo - Dispensa de licitação utilizando-se o limite para obras e serviços de engenharia, e não o limite para compras - Ausência, todavia, de evidência segura do dolo - Conluio não demonstrado - Entrega e instalação dos equipamentos que não foram questionadas - Prova pericial que não foi realizada com a cotação de preços da época dos fatos e, por isso, foi afastada em primeiro grau para caracterização de superfaturamento - Conduta culposa do Ex-Prefeito Municipal - Responsabilização dos acusados que não está em conformidade com a tese firmada em repercussão geral - Precedente - Retratação do julgado... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - VALORES REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL - SAQUE INJUSTIFICADO PELO EX-GESTOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTIA A CARGO DO MUNICÍPIO E CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Tendo a sentença determinado o ressarcimento ao erário do Estado de Minas Gerais do valor devidamente repassado ao Município e não aplicado no objeto do convênio, conforme conclusão do Tribunal de Contas, é imperiosa a sua manutenção por esta instância revisora. Não há que se falar, contudo, na devolução de outras verbas que não ocasionaram prejuízos aos cofres estaduais. Em que pese a possibilidade de condenação dos entes municipais por valores repassados e não utilizados na consecução das finalidades do convênio, a hipótese dos autos apresenta particularidade que obsta a condenação do Município. Comprovado o saque indevido pelo ex-Prefeito e a não utilização dos valores na gestão do ente público, deve ser mantida a condenação apenas do então Chefe do Executivo no dever de ressarcimento.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 538, de 1973 matéria presquestionada. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com ex-prefeito. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Ajuizamento da ação. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Realização de despesas sem os prévios empenhos. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de juízo de valor quanto à existência, ou não, de prejuízo ao erário e de eventual atuação dolosa do agente. Requisitos do tipos. Conduta inserida no campo da mera irregularidade administrativa.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011 REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. ... (Continua)

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467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos 0004135- 84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Na origem. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores para funções gratificadas. Município de americana. Ex- prefeito e ex-secretário de administração. Responsáveis pelas nomeações indevidas e pelo prejuízo ao erário causado. Dolo configurado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Diego de Nadai, Luciano Correa dos Santos, Claudemir Aparecido Marques Francisco, Maria Ferreira Sobral, Deisilene Felipe Santiago, Ivone Evangelista Missioneiro, José Carlos Pereira da Silva, Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva, Luiz Carlos Bedil e Michelle Tezoto Breno, defendendo, em síntese, que, segundo apurado no Inquérito Civil Medida Provisória 14.0187.0000803/2014-5, funcionários lotados na Secretaria da Educação foram nomeados para cargos de provimento em confiança, recebiam gratificação para tanto, mas continuavam a exercer as mesmas funções dos cargos para os quais foram nomeados por concurso público. A nomeação teria ocorrido com ordem do então Prefeito, Diego de Nadai, com conhecimento do Secretário de Administração, Claudemir Ap. Francisco (que assinava em conjunto com o Prefeito as portarias de nomeação) e do Secretário de Educação, Luciano Correa dos Santos. Os demais sete indicados para compor o polo passivo são os servidores beneficiados pelas nomeações e respectivas gratificações. O autor aponta à fl. 5 da petição inicial o cargo original de cada um e a função gratificada para as quais foram nomeados e a diferença entre as remunerações, que corresponderia ao dano ao erário. Requereu a condenação dos três primeiros requeridos a ressarcirem, solidariamente, o dano ao erário - R$ 144.578,15 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos), correspondente à soma das diferenças de remuneração de todos os servidores indicados), além das demais sanções do art. 12, II, da LIA. Com relação aos servidores beneficiados, pleiteou a condenação na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de cada um e demais penalidades do LIA, art. 12, I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, deu-se provimento à apelação de Luciano e negou-se provimento à apelação dos demais réus. ... (Continua)

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471 - TJSP. Penal. Contravenção de vias de fato e ameaça. Recurso postulando a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa putativa. Apelo parcialmente provido. Acusado que, durante festejos entre familiares e amigos e em meio a brincadeira envolvendo depreciação da cidade, agride um adolescente de 14 anos, puxando-o pela orelha e pelo cabelo, atirando-o ao chão e em seguida desferindo-lhe um tapa no rosto. Ameaça, momentos depois, quando o menor deixava o local na presença de outras pessoas, no sentido de que se continuasse a falar mal da cidade iria causar mal a ele e à sua família. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura, em harmonia com o relato de testemunhas presenciais. Versão da filha do acusado em contraste frontal com a prova. Negativa do acusado isolada. Ameaça que se revestiu de seriedade, tanto que os fatos foram levados ao conhecimento da polícia pela genitora do menor. Delitos bem caracterizados. Condenação de rigor. Penas dosadas com critério, máxime considerando que o acusado, ex-prefeito da cidade, é pessoa de relevo na localidade. Regime semiaberto adequado. Substituição excepcional. Apelo provido em parte

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472 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Réus (ex Prefeito, servidores municipais e candidatos da licitação) que teriam atuado em conluio para fraudar certame licitatório, causando prejuízo ao erário e direcionando a contratação - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do Ministério Público - Desprovimento de rigor - Em que pese o contexto em que proposta a ação, com a condenação dos réus em uma série de demandas análogas, nas quais reconhecido o dolo com o fim de fraudar os certames, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte dos réus no tocante à Carta Convite 056/98, tampouco demonstrado qualquer prejuízo ao erário - Embora se possa apontar alguma irregularidade na conduta dos réus, não há como imputar a eles o dolo exigido para amparar a condenação por improbidade administrativa, não tendo sido demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - Recurso adesivo dos réus visando a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios - Desprovimento de rigor - Isenção de condenação por força de sucumbência, salvo hipótese em que seja reconhecida expressamente litigância de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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473 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Emendatio libelli. Possibilidade. Materialidade do fato criminoso. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da pena imposta. Vedação legal. Princípio do ne reformatio in pejus.

«I. A exigência legal de exposição circunstanciada do fato criminoso vem ao encontro da garantia insculpida no texto da Constituição da República no sentido de assegurar ao acusado ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV). ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... (Continua)

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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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476 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE em desfavor de ex-prefeito de nossa senhora do socorro/SE, ao argumento de que o ex-alcaide promoveu contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público e criou cargos para provimento em comissão em quantia desproporcional aos servidores efetivos, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria a Lei 8.429/1992, art. 11, V (frustrar a licitude de concurso público). Condenação à sanção de multa civil em uma vez o valor do subsídio percebido pelo agente político, excluindo-se, por razoabilidade, as reprimendas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público, impostas em sentença. Decisão unipessoal desproveu o apelo nobre por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.

«1 - A decisão monocrática ora recorrida negou provimento ao Apelo Nobre interposto sob o fundamento de que o acórdão impugnado trata de situação fática totalmente diversa dos arrestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Recorrente (ex-prefeito) acusado da prática dos crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 8.666/1993. Art. 90. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III, do CPP, hoje desnecessárias. Recurso provido.

«1 - Na denúncia do Ministério Público Federal, acusou-se o Recorrente de integrar organização criminosa que atuava desde 2013. A partir de 2016 - ano de sua assunção ao cargo de prefeito - teria passado a controlar os pagamentos aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal. O esquema é investigado por supostas fraudes em licitações para que fossem realizados repasses superfaturados de verbas, que teriam ocorrido, segundo a exordial, entre os anos de 2013 e 2016. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese de autos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face ex-prefeito do município de Itaporã/MS em razão do excessivo número de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na municipalidade. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Decretos Legislativos 408/19 e 416/19, que rejeitaram as contas dos exercícios de 2001 e 2006, de ex-Prefeito do Município de Jacareí - Pretensão de anulação - Sentença de improcedência - Insurgência do ex-Prefeito - Não acolhimento - PRESCRIÇÃO - Tese do apelante de que teria ocorrido a prescrição dos efeitos sancionadores decorrentes da rejeição de contas - Impossibilidade de análise do tema por esta Corte - Ausência de imposição de consequências específicas pela Câmara Municipal de Jacareí - Inelegibilidade alegada que, portanto, decorre da previsão do art. 1º, I, g da Lei Complementar 64/1990 e não é automática, sendo verificada apenas no momento do registro da candidatura do interessado - Discussões sobre esse tema que, portanto, e nos termos do Lei Complementar 64/90, art. 2º, somente podem ser analisadas pela Justiça Eleitoral - Competência absoluta funcional - Precedentes - NULIDADE - Poder Judiciário que, em matéria de julgamento de contas pelo Poder Legislativo, somente pode analisar aspectos formais do procedimento, sendo defeso imiscuir-se no mérito da deliberação, sob pena de ofensa à Tripartição de Poderes - Precedentes - Caso concreto em que não demonstrados o cerceamento de defesa alegado pelo apelante, tampouco a violação ao dever de motivação da Câmara Municipal - Processo de julgamento de contas que, assim, correu de acordo com as balizas legais e constitucionais - Apelante que, na realidade, busca por via transversa seja realizado o exame de mérito das decisões da apelada, o que não se admite - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo município de fagundes/pb contra ex-prefeito, a fim de apurar supostas ilegalidades em execução de convênio firmado com o ministério do turismo. Na espécie, a união afirmou não ter interesse em intervir no feito, exprimindo-se a competência da Justiça Estadual, consoante concluiu o acórdão a quo. Aresto de origem em convergência com diretriz deste tribunal superior. Agravo interno do parquet desprovido.

«1 - Em matéria de competência jurisdicional, caracteriza-se o interesse da União quando a verba objeto do litígio é oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas e fiscalização por órgão federal. ... (Continua)

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484 - STJ. Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

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485 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 9º e 10. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro. Pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da novel redação do CPP, art. 84 (Lei 10.628/2002) . CPC/1973, art. 535. Ausência de violação.

«1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Prefeito. Verbas do Pnae. Prestação de contas. Ausência de interesse da União. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 45.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de dano ao erário público proposta pelo Município de Monte Alegre/SE em desfavor do ex-prefeito, João Vieira de Aragão. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Delitos tipificados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I imputados a ex-prefeito municipal. Writ que busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Ex-Prefeito. Agente político. Possibilidade de persecução cível mediante ação por improbidade. Tema 576/STF. Condenação dos réus com base nos arts. 10, V e VIII, e 11, I, da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico e do dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação com base em ambos os dispositivos da Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576:"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.... (Continua)

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490 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E O ATUAL PREFEITO. VÍTIMAS ALEDIO REZENDE DE OLIVEIRA E ARILDO PEIXOTO VIEIRA, VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021, QUANDO TERIAM RECEBIDO MENSAGENS ELETRÔNICAS ATRAVÉS DO MESSENGER DA REDE SOCIAL FACEBOOK, NOTICIANDO-LHES QUE OS NACIONAIS SUPRA MENCIONADOS ESTARIAM PLANEJANDO MATÁ-LOS POR MEIO DE EMBOSCADA EM SIMULAÇÃO À UM ASSALTO, TENDO COMO MOTIVAÇÃO A FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM REALIZANDO NA ATUAL GESTÃO DO PREFEITO ÁLIF. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, APÓS A CERTIFICAÇÃO DE QUE UM DOS SUSPEITOS OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO, OU SEJA, POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECLINIO DA COMPETÊNCIA MONOCRATICAMENTE DECIDIDO EM FAVOR DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS DESSE E. TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS ALEGANDO NÃO HAVER MOTIVO PARA O «AJUIZAMENTO DO FEITO PERANTE ESTE E. GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL, REQUERENDO, AO FINAL, FOSSE DETERMINADA BAIXA DOS AUTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, FINS DE SER FORMADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA EXAME E INVESTIGAÇÃO DO FATO RELATADO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA PELA RELATORIA. NECESSIDADE DE PLENA INVESTIGAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SOB SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENDENDO COMANDO CONSTITUCIONAL (CONSTITUI, ART. 29, XÇÃO DO BRASIL). PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE IMPÕE AOS PRECEDENTES DIVERGENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE NULIFICAR QUALQUER ATO PRATICADO PORQUANTO SÓ HÁ AS DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS ALEGANDO OS FATOS QUE DERAM ENSEJO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇAO DE BAIXA NA DISTRIBUIÇAO E REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA.

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491 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo intenro no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dispensa indevida de licitação. Contratação de advogado. Inexistência de singularidade. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Direcionamento. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.

«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prestação de contas. Ofensa ao princípio da transparência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Reanálise excepcional. Possibilidade. Existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, não prestou contas relativas aos recursos recebidos do Ministério da Saúde no período de 2009 a 2011, bem como deixou de entregar ao novo gestor a documentação necessária para a realização da prestação de contas dos recursos referentes ao exercício de 2012. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ex-Prefeito municipal que veiculou informes publicitários em jornais de grande circulação, com finalidade de promoção pessoal e mediante pagamento com recursos públicos. Falta de prequestionamento da tese alusiva à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não configuração de afronta ao CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. Enriquecimento ilícito e dolo específico afirmados pela instância de origem. Condenação com fundamento nos arts. 9º, xii, e 11, I, da Lei 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Incidência imediata aos casos sem trânsito em julgado. Princípio da continuidade típico- Normativa. Aplicabilidade à espécie.

1 - A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pedido de ressarcimento ao erário - Município de Monte Alegre do Sul - Falecimento do ex-Prefeito no curso da demanda - Habilitação do espólio - Admissibilidade - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança - Ausência de ato formal de transmissão de bens aos herdeiros aliada à possibilidade de ocultação de bens, que não pode obstar o regular prosseguimento da demanda de apuração de responsabilidade - Decisão de extinção do processo reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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500 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Agente político. Demora da citação. Mecanismo do judiciário. Súmula 106/STJ. Termo inicial. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de que foi violado o direito de defesa ante o indeferimento de prova pericial incide no óbice da Súmula 7/STJ, pois cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de produção probatória. ... (Continua)

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