(DOC. VP 210.5140.7346.7634)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de fundamentação, na decisão de dez laudas que indeferiu a liminar, no Tribunal de origem, salientando a existência de fatos nov

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