(DOC. VP 766.6656.8406.4928)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Aquisição de equipamentos de «playground» e ginástica, com serviço de instalação - Município de Águas de Lindóia - Improcedência - Parcial provimento do recurso de apelação - Condenação do ex-Prefeito Municipal e da empresa contratada - Art. 10, «caput», V, VIII, XI, da Lei 8.429/1992 - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentaç�

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