Jurisprudência sobre
ex prefeito
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201 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Convênio firmado entre município e a fundação nacional de saúde. Imputação de débito a ex-prefeito municipal. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas adis 849/MT, 1.779/ pe e 3715/to. Inexistência. Ausência de identidade de tema entre o ato reclamado e os paradigmas desta suprema corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.
Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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203 - TJRJ. Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto). Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Aplicação do TEMA 642, do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese em tela a multa também «foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. As multas, objeto da execução fiscal em apreço, decorrem de ato do executado, praticado na qualidade de ex-Prefeito, que causou prejuízo ao erário municipal. Multas que, mesmo sendo sancionatórias ou coercitivas, não perderam a sua natureza de acessoriedade. Pelo princípio da causalidade, deve o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência. Como decidido pelo STJ, «a mudança de orientação jurisprudencial não é capaz de isentar a parte dos ônus da sucumbência". Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela recorrente.
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204 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio. ... ()
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205 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prazo quinquenal para a aplicação das sanções da Lei 8429/92. Duplo mandato do ex-prefeito, co-réu da ação. Termo inicial do prazo que pode ser contado do segundo mandato. Caso, ademais, em que o CF/88, art. 37, § 5º, em sua parte final, instituiu a imprescritibilidade da pretensão de obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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206 - STJ. Administrativo. Ação popular. Ex-prefeito. Contrato administrativo com fins publicitários. Necessidade de licitação. Inobservância aos princípios administrativos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Litisconsórcio passivo com a empresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas. Ilegitimidade passiva e suposta legalidade da contratação. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Lesividade ao erário. Caracterização. Precedentes.
«I - Na origem foi proposta ação popular contra o Município de Ribeirão Preto e o ex-prefeito, com o objetivo de discutir um contrato administrativo com fins publicitários, realizado em desacordo com os princípios administrativos, sem licitação. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação ou desvio de recursos públicos. 1Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ex-prefeito. Inexecução do objeto de convênio. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Este momento processual não é o adequado para a discussão por configurar inovação recursal. ... ()
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208 - TJSP. Servidor público municipal. Posto de serviço. Município de itu. Afastamento. Mandato sindical. Servidores municipais afastados do trabalho, sem prejuízo dos respectivos salários, fundados em acordo coletivo firmado com o prefeito. Acordo coletivo que autorizava o afastamento apenas para reuniões e assembléias. Ausência de poderes do prefeito para autorizar, sem lei, ditos afastamentos remunerados. Enumeração das hipóteses de afastamentos no CF/88, art. 38, sem remuneração, exceto nos casos indicados, porque inviável a acumulação de cargos ou empregos públicos. Art. 37, XVI e VII da carta política. Improbidade administrativa evidenciada. Obrigação de os servidores sindicalistas afastados devolverem os valores recebidos indevidamente. Lei 8429/1992, art. 12, IX, que não têm natureza alimentar. Ação parcialmente procedente para este fim, inviável a condenação do ex-prefeito. Recurso desprovido.
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209 - STF. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.
«Não procede a afirmativa de que, extinto o mandato não pode ser o ex-Prefeito processado por suposto delito praticado no exercício da função e de que o recebimento da denúncia com a capitulação de crime comum (CP, art. 319) constitui ilegalidade. Na verdade, tal solução, em rigor, não se compatibiliza com a orientação mais recente desta Corte, firmada no julgamento do HC 70.671, pela qual se considera, já agora, possível o processamento de ex-Prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, por serem as condutas nele previstas tipicamente crimes comuns, de natureza funcional, e não crimes de responsabilidade em sentido estrito. Entretanto, além de tal capitulação ser mais favorável ao paciente, já que a pena «in abstrato para o crime previsto no CP é menor do que a do mencionado Decreto-lei, há que se considerar que o simples recebimento naqueles termos não impede que, oportunamente, seja dado ao fato o correto enquadramento penal, face o princípio da especialidade. As demais alegações, em torno da inexistência das irregularidades apontadas, demandam exame acurado de provas, insuscetível de ser efetivada em sede de «habeas corpus, conforme firme jurisprudência desta Corte. HC indeferido.... ()
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210 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Ação penal. Prerrogativa de foro afastada. Crime supostamente cometido no exercício do cargo. Declarada inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 que alterou a redação do CPP, art. 84. Adin's 2.797 e 2.806/DF. Efeito vinculante. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 102, § 2º.
«Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento das ADIn's nos 2797 e 2.806/DF, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos (7 x 3), declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. Incidência do § 2º do CF/88, art. 102, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Efeito vinculante.... ()
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211 - TJRS. Crime contra administração pública. Hermenêutica. Licitação. Ex-Prefeito. CP, art. 358. Revogação. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XI. Lei 8.666/93, arts. 23, I, 24, I e 89. Retroatividade e ultra-atividade da norma penal em branco.
«A Lei 8.666/93, ao regular de forma completa o instituto da licitação pública e ao criminalizar mais abrangentemente as condutas dos agentes faltosos, revogou o CP, art. 358 e, bem assim, o inc. XI do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. A Lei 9.648/98, na parte que altera o complemento do art. 89 da Lei 8.666/93, previsto no art. 24, I, que é norma regular ou permanente é retroativa, quando beneficiar o agente e, na parte que altera o complemento do Lei 8.666/1993, art. 89, previsto no art. 23, I, «a, por possuir caráter excepcional ou temporário, é ultra-ativa.... ()
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212 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAÍ. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC. IRREGULARIDADE PROVOCADA POR EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ATUAL GESTÃO VISANDO RESPONSABILIZAR O ANTIGO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE DO Lei Complementar 102/2008, art. 63, § 1º. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO INSUSTENTÁVEL.
1.O Decreto estadual 44.293, de 2006, instituiu o Cadastro de Convenentes aptos a estabelecer convênios com a Administração Pública estadual. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX PREFEITO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - TEMA 897 STF - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SHOW ARTÍSTICO - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. 1.O STF
no julgamento do tema 897 definiu que: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 2.Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. 3.A conduta irregular desacompanhada do dolo específico e do dano ao erário, não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Ainda que exista indícios de irregularidade no procedimento de inexigibilidade de licitação adotado pelo Município, o serviço contratado tendo sido efetivamente prestado, e ante a ausência de provas de que houve prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito dos contratados, é de se afastar o reconhecimento da prática de ato ímprobo.... ()
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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.
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215 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de contabilidade com observância da regular licitação (carta convite), bem como da respectiva prestação do serviço. Inocorrência de ato ímprobo. Recurso de apelação da corré não conhecido, em razão da sua intempestividade, e provida a apelação do corréu Espólio de ex-Prefeito, com atribuição de efeito expansivo (CPC, art. 509), por se tratar de litisconsórcio passivo unitário, e ainda o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Acumulação ilegal de cargos. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação Civil Pública, por entender configurada improbidade administrativa pela acumulação ilegal de três cargos municipais. ... ()
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217 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ilegitimidade passiva do ex-Prefeito não configurada. Responsabilidade pessoal. Multa cominatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão agravada não infirmada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, negando provimento quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, e aplicando, para as demais pretensões, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ; 1.2. O acórdão recorrido tratou de recurso de apelação referente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Município, com previsão de responsabilidade pessoal do prefeito pela multa cominatória.... ()
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218 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fazenda Municipal. Criação de cargos em comissão para exercer funções burocráticas. Inadmissibilidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Cargo que possui vínculo funcional baseado na relação de confiança, pagamento de gratificações e horas extras. Ato de improbidade configurado. Prejuízo ao erário público constatado. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar a penalidade. Multa civil afastada. Recursos, parcialmente provido o do ex-prefeito e improvido o da municipalidade.
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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.
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220 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de ipatinga/MG. Contratação de servidores sem prévio concurso público, com respaldo na Lei municipal ipatinguense 1.610/98. Ausência de manifesta ilegalidade e de ato doloso. Manutenção da sentença e do acórdão do tribunal de origem acerca da inadequação da ação de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do dispositivo; (c) dolo; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública que, em tese, resulte um prejuízo efetivo e concreto à Administração Pública ou, ao menos, aos administrados, resultado este desvirtuado das necessidades administrativas. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Execução. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas. Precedentes. Regimental não provido.
«1- As questões abarcadas pelos arts. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º,§ 1º, da Lei 6.830/1980 não foram objeto de exame nessa seara recursal. Não há falar, pois, em necessidade de prequestionamento de tema que sequer restou tratado. ... ()
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223 - TJMG. Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença
«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência da prestação de contas. Recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar. Pnate (ministério da educação). Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).
«1 - O Recurso Especial foi interposto com o objetivo de afastar a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada a ex-Prefeito do Município de São Francisco do Oeste/RN por ter deixado de realizar a prestação de contas de valores recebidos no ano de 2009 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE do Ministério da Educação, cujo valor atualizado no ajuizamento da Ação Civil Pública perfaz o montante de R$ 6.666,13 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, treze centavos). ... ()
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225 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Matéria impugnada. Ex-prefeito. Condenação por improbidade administrativa sem aferição do dolo. Repercussão geral do tema 1.199. Precedente vinculante, aplicável aos processos sem trânsito em julgado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com determinação de remessa dos autos à origem para reanálise do aspecto volitivo da conduta. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.
«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Alegação de irregularidade relativas à gestão de ex-prefeito. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas contrarrazões do REsp. Recurso especial provido. Pavimentação de vias urbanas. Inscrição no siafi/cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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228 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Aquisição irregular com dinheiro público de livros e CD's jurídicos. Falta de incorporação dos bens ao patrimônio público quando da saída do réu do comando do Poder Executivo Municipal. Ocorrência. Ausência de prova de que as obras estivessem sendo utilizadas pela Administração. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réu. Violação ao art. 10, I, da Lei 8429. Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.
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230 - STF. Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.
«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. ... ()
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231 - STJ. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Bagé, e Cootraba - Cooperativa dos Trabalhadores de Bagé, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação da Cootraba - Cooperativa dos Trabalhadores de Bagé, para suprir a necessidade de pessoal na Administração Pública Municipal, violando a norma constitucional que prevê o Concurso Público como regra geral para a investidura em cargo público. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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233 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e Lei 8429/92, art. 12. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado. Aplicação da Lei 14.230/1921 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido
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234 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.
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235 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... ()
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236 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.
«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... ()
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237 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Promoção pessoal. Evento de filiação partidária. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra o ex-Prefeito de Passos/MG e a empresa Lume Comunicação Ltda. quando se utilizou de serviços de publicidade e propaganda institucionais contratados pelo Município para a cobertura de evento partidário denominado «Seminário Preparatório para o 3º Congresso do PSDB - Um Novo Modelo de Gestão para o Brasil - Filiação do Prefeito Ataíde Vilela ao PSDB, em que se realizaria a filiação do referido agente político. ... ()
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238 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades estranhas às atividades partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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240 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ajuizamento, pelo Município, de ação indenizatória contra ex-prefeito por prejuízo causado ao erário. Requerimento do Ministério Público após o oferecimento de réplica. Emenda determinada. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, eis que não requerida pelo autor e sem a anuência do réu. Conversão para o rito da Lei nº: 8429/92 que também afronta o disposto no artigo 7º e seguintes do mesmo diploma. Ação anulada desde a decisão em questão. Recurso provido.
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241 - STJ. Licitação. Crime previsto na lei de licitações. Ex-prefeito. Prestação de serviços de radiodifusão. Inexigibilidade de licitação. Valor superior ao previsto na norma reguladora. Dolo específico. Prescindibilidade. Superveniência da Lei 9.648/98. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.
«1. Não cabe a declaração de inexigibilidade do processo licitatório quando há a comprovação de que é viável a competição, configurando-se o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 com a mera declaração do agente de que o certame seria inviável, sendo irrelevante a inexistência de dolo específico em causar lesão ao erário. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Administrativo. Inadimplemento do município. Convênio firmado por ex-prefeito. Repasse de verba pública para execução de ações sociais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.
«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O agravo interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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245 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação a prefeito municipal que contratou cozinheiro sem concurso público, nomeando-o para ocupar cargo em comissão. Contratado que não exercia qualquer função de direção, chefia ou assessoramento. Improbidade caracterizada. Realização de concurso público para o cargo que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração analisar a melhor oportunidade para tanto. Impossibilidade, ainda, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Descabimento da imposição de obrigação de indenizar o erário pelos valores pagos ao comissionado, uma vez que a Municipalidade não pode se beneficiar dos serviços por ele prestados sem remunerá-lo. Ação julgada procedente. Apelo do ex-prefeito provido em parte e recurso da Municipalidade provido.
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246 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.
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247 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação ajuizada pela Municipalidade imputando a ex-prefeito a prorrogação automática, sem aditivo escrito, de contrato de fornecimento de combustível. Inexistência de dano ao erário e de prática de preços superiores aos de mercado, sendo o produto contratado regularmente fornecido. Julgamento do Tribunal de Contas que não constitui decisão conclusiva de improbidade. Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou enriquecimento ilícito não evidenciados. Eventual ilegalidade ou irregularidade que não se confunde com improbidade. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.
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248 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra sentença condenatória. Desacolhimento. Ex-prefeito do município de sabino que forjou inúmeras transações comerciais de compra de peças para automóveis, em conluio com os outros corréus, representantes legais da empresa fornecedora, emitindo notas fiscais fraudulentas em valores inferiores ao teto legal (oito mil reais) com o objetivo de dispensar certame licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, II. Provas robustas da fraude praticada em prejuízo ao erário público. Sentença condenatória mantida. Penas fixadas em conformidade com a lei. Recursos improvidos.
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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«2. O Decreto-lei 201/67, cujos arts. 1º e 4º são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. ... ()
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