(DOC. VP 210.8131.1598.9985)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação ou desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ex-prefeito. Inexecução do objeto de convênio. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Este momento processual não é o adequado para a discussão por configurar inovação recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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