(DOC. VP 198.1490.3000.6500)

STJ. Administrativo. Ação popular. Ex-prefeito. Contrato administrativo com fins publicitários. Necessidade de licitação. Inobservância aos princípios administrativos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Litisconsórcio passivo com a empresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas. Ilegitimidade passiva e suposta legalidade da contratação. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Lesividade ao erário. Caracterização. Precedentes.

«I - Na origem foi proposta ação popular contra o Município de Ribeirão Preto e o ex-prefeito, com o objetivo de discutir um contrato administrativo com fins publicitários, realizado em desacordo com os princípios administrativos, sem licitação. II - A Corte de origem analisou as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, tal como apresentadas pelas partes, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos em defesa das respectivas teses

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