Jurisprudência sobre
ex prefeito
+ de 3.661 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de verba pública. Inexistência de repasse ao Fundo de Seguridade Social do Município dos valores retidos dos servidores municipais. Responsabilidade administrativa comprovada. Prova suficiente a indicar atos de improbidade. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Lei 4.717/65, art. 21. CF/88, art. 71.
«Prescrevem em cinco anos, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de irregularidades praticadas por agente público, antes da Constituição da República de 1988, contando-se o prazo a partir do exame das contas do ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas, consoante inteligência dos arts. 71 da CF/88 e 76 da Constituição do Estado de 1989.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Contratação de prestadores de serviço. Ausência de concurso público. Leis municipais autorizadoras. Atipicidade. Rejeição da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII.
«A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STF. Prefeito. Peculato que teria sido cometido por ex-Prefeito Municipal, durante o exercício do mandato. Apropriação de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Competêcia por prerrogativa de função. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 394/STF. CF/88, arts. 29, VIII e 109, IV. CP, arts. 61, «g e 312.
«Competência que, por prerrogativa de função, cabe, não ao Tribunal de Justiça, mas do Tribunal Regional Federal. «Habeas corpus parcialmente deferido, para o fim de anular o processo, a partir da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Ato administrativo. Câmara Municipal de Marília que rejeitou as contas de ex-prefeito sem dar-lhe oportunidade do exercício de seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Concessão da segurança decretada. Sentença modificada. Recurso do impetrante provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Fatos praticados quando do exercício de mandato de Prefeito Municipal. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Competência da instância monocrática para o julgamento. Exame da PET 3923, julgada no Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido
«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A EX-PREFEITO MUNICIPAL. TÍTULO INEXEQUÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 157 E 835 DO STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.
«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SEM LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 8.429/92.
Recurso de Apelação interposto por ex-Prefeito do Município de Laranjal Paulista, condenado em primeira instância por atos de improbidade administrativa decorrentes de compras diretas, sem procedimento licitatório, realizadas entre 2014 e 2016, totalizando R$ 397.668,11. Sustentou a necessidade das compras sem licitação, justificando urgência para merenda escolar e projetos sociais, e ausência de dolo ou má-fé. Apontou ainda violação ao devido processo legal e ao contraditório, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir sua manifestação após a modificação da capitulação legal pelo Ministério Público. Requereu a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedente a ação. Sentença mantida com a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II (Lei de Improbidade Administrativa), destacando a irrelevância da cotação prévia de preços sem o devido procedimento licitatório (Lei 8.666/93) , a ausência de prejuízo pela não intimação após diligência processual (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com Agravo 1.234.178/SP) e a irretroatividade da Lei 14.230/2021 para casos de dolo (STF, Tema 1199, ARE 843.989). Rejeitadas as alegações preliminares e de mérito do apelante, foi constatada a prática dolosa de frustrar a licitude de processos licitatórios, resultando em prejuízo ao erário. Mantida a condenação do apelante à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal – Réu denunciado como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I c.c. CP, art. 29. Réu que era, quando do oferecimento da denúncia, Ex-Prefeito. Investidura no cargo de Prefeito Municipal. Prerrogativa de função. Incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Deslocamento da competência para a Segunda Instância. Anulação do processo a partir da investidura na função de alcaide. Deferimento de diligências nos termos em que requerida pela douta Procuradoria de Justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Término do mandato. Precedente do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 5º.
«Ainda que a Lei disciplinadora da Ação Civil Pública nada disponha sobre o prazo prescricional, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabeleceu como termo a quo da prescrição, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, o prazo de cinco anos a contar do término do exercício do mandato ou afastamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Foro. Ex-prefeito acusado de improbidade administrativa. Competência do juízo comum, de primeira instância, para conhecer e julgar a ação. Hipótese em que não se está discutindo crime de responsabilidade ou ação penal outra, mas apenas questão civil. Caráter civil da sanção. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Notificação para apresentar defesa prévia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Insurgência desprovida.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. Crime de responsabilidade. Ação penal pública incondicionada. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.
«Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem «delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Negligência na arrecadação de tributos. Ajuizamento de execuções fiscais, segundo diretriz traçada pelo Poder Judiciário local. Ausência de prova de cortesia aos munícipes, representada pela prescrição dos créditos de impostos. Inocorrência do elemento subjetivo do injusto. Improbidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Prerrogativa de função. Prevalência, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam instauradoa após o fim do exercídio do função pública. Precedente do STJ. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/2002) .
«O advento da Lei 10.628/02, que modificou a redação do CPP, art. 84, determinou a prevalência da competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública (CC 37.806/SP, 3ª Seção, Rel.: Min. Gilson Gipp, DJU de 14/04/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Ação pública improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia condenação por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência da ação civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Administrativo. Anulação de ato do tcu. Dever de prestação de contas quando findo o mandato. Ex-prefeito. Acórdão que descarta a hipótese de desvio de verbas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão estadual consignou: «Registre-se, inicialmente, que, conforme se infere do acórdão do TCU (fls. 40/41), as contas em comento foram julgadas irregulares por não terem sido prestadas. Não há menção na decisão daquele órgão fiscalizador a ocorrência, ou mesmo indício, de mau uso ou desvio de verbas. Não se discute, portanto, a responsabilidade do autor, na qualidade de gestor público, por eventual má-utilização de recursos públicos, cumprindo analisar se o mesmo pode ser penalizado por ter o Município descumprido o dever de prestar contas. O exercício de 1988 correspondeu ao último ano do mandato do autor. Por outro lado, de acordo com a Resolução 229/87, a prestação de contas dos valores recebidos naquele período, em razão da extração de recursos naturais localizados em seus territórios, deveriam ser apresentadas até 31 de março de 1989, quando ele já não mais estava ocupando o cargo de prefeito. Como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, incumbia ao prefeito em exercício quando do vencimento da obrigação descumprida, arcar com as consequências de sua omissão, não sendo possível atribuir tal responsabilidade ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do TCU. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Agravo interno da união desprovido.
1 - Cabe ao responsável pela aplicação e gerenciamento dos recursos figurar em Processo de Tomada de Contas perante o Tribunal de Contas da União-TCU, não recaindo ao Prefeito que lhe sucedeu ou ao próprio Município tal responsabilidade. Precedentes: REsp. 867.374/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2009; AgInt no AREsp. 927.037/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitações irregulares realizadas por ex-prefeito. Aquisição de bem com preço acima do valor de mercado frustrando a licitude do processo licitatório. Atos de improbidade. Caracterização. Imperiosa a condenação do réu nas penas do inciso II do artigo 12 da Lei nº: 8429/92. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Suspensão. Reclamação 2.138-6/DF pendente de julgamento pelo STF.
«1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade com fins de promoção pessoal de ex-Prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. CF/88, art. 37, § 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, IV, e 11, I.
«Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do CF/88, art. 37, § 1º vigente. Inteligência da Lei 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.
«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STF. Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.
«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do CF/88, art. 29, revogado, assim, nesse ponto, o Decreto-lei 201/1967, art. 2º, que atribuía competência ao Juízo singular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (30.5.2003), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, III, c/c o CP, art. 110, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.
«1. A ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, consoante o Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Irregularidade na gestão de ex-Prefeito. Nulidade da sentença. Falta de motivação. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Vislumbra-se que a sentença atendeu aos ditames do princípio da devida fundamentação, estabelecendo liame lógico entre os fatos e o direito, delineando de forma devida o entendimento acerca da parcial procedência da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a «ex prefeito. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Imputação lastreada em prova documental idônea. Constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de descompasso entre os recursos financeiros e as despesas autorizadas. Necessidade de instauração do processo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de condenação de ex-prefeito por omissão no pagamento integral de precatórios. Recebimento da inicial. Pretendida reforma da decisão, sob o fundamento de não apreciação das questões suscitadas em defesa prévia. Ausência de dolo e de má-fé. Matéria de mérito a ser discutida no curso da ação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Competência. Reclamação. Ação civil pública. Ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa. Suspensão de seus direitos políticos por três anos. Alegação de usurpação de competência deste Tribunal. Não acolhimento. Atos de improbidade, em questão, que não constituem delitos. Inconstitucionalidade do CPP, art. 84, § 2º reconhecida pelo STF. Sentença já transitada em julgado. Interposição descabida. Reclamação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Ação popular. Município de São Paulo. Atos administrativos praticados pelo ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de São Paulo que, diante da renitente oposição à implementação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS) procedeu as transferências e remoções de servidores públicos da área da saúde, sem qualquer rebaixamento remuneratório ou funcional. Ausência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público. Improcedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário do autor não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional elemento subjetivo. Falta de análise. Omissão configurada.
1 - Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Prova. Produção. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ação fundada em desvio de verba pública por meio de licitação simulada. Pretensão de realizar perícia na contabilidade da Prefeitura e nas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Desnecessidade. Prova documental já produzida nos autos. Faculdade do Juiz de indeferir a prova inútil e desatrelada do objeto da lide. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de instituto de ensino sem licitação. Demanda proposta contra ex. Prefeito do Município de Bertioga, ex-Secretária de Educação e o Instituto de ensino agravante. Liminar concedida para bloquear os bens dos requeridos. Serviços técnicos de capacitação funcional prestados. Apontada fraude na contratação direta do Instituto, com prejuízo ao erário público municipal, que depende de dilação probatória. Liminar suspensa com relação ao Instituto de Ensino. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.
«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade administrativa (REsp 631.408/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/05/2005).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote