(DOC. VP 633.7622.4641.7528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A EX-PREFEITO MUNICIPAL. TÍTULO INEXEQUÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 157 E 835 DO STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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