(DOC. VP 450.3392.6343.1427)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SEM LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 8.429/92.

Recurso de Apelação interposto por ex-Prefeito do Município de Laranjal Paulista, condenado em primeira instância por atos de improbidade administrativa decorrentes de compras diretas, sem procedimento licitatório, realizadas entre 2014 e 2016, totalizando R$ 397.668,11. Sustentou a necessidade das compras sem licitação, justificando urgência para merenda escolar e projetos sociais, e ausência de dolo ou má-fé. Apontou ainda violação ao devido processo legal e ao contraditório, arg

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