(DOC. VP 165.1531.9007.8900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitações irregulares realizadas por ex-prefeito. Aquisição de bem com preço acima do valor de mercado frustrando a licitude do processo licitatório. Atos de improbidade. Caracterização. Imperiosa a condenação do réu nas penas do inciso II do artigo 12 da Lei nº: 8429/92. Recurso provido.

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