(DOC. VP 103.1674.7413.5800)

STJ. Competência. Ex-prefeito. Prerrogativa de função. Prevalência, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam instauradoa após o fim do exercídio do função pública. Precedente do STJ. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/2002).

«O advento da Lei 10.628/02, que modificou a redação do CPP, art. 84, determinou a prevalência da competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública» (CC 37.806/SP, 3ª Seção, Rel.: Min. Gilson Gipp, DJU de 14/04/2003).»

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