(DOC. VP 163.9800.9010.6800)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput» e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote