(DOC. VP 210.5310.9644.0900)

STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional elemento subjetivo. Falta de análise. Omissão configurada.

1 - Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia. 2 - Procede a arguição de ofensa ao CPP, art. 619 quando o tribunal a quo, apesar de provocado a manifestar-se, não se pronuncia sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de dec

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