(DOC. VP 241.0301.1396.7660)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Irregularidade na gestão de ex-Prefeito. Nulidade da sentença. Falta de motivação. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Vislumbra-se que a sentença atendeu aos ditames do princípio da devida fundamentação, estabelecendo liame lógico entre os fatos e o direito, delineando de forma devida o entendimento acerca da parcial procedência da demanda. 2 - «Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte» (AgRg no Ag 1.099.452/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 5/3/09). 3 - Agravo regimental não provido.

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