Jurisprudência sobre
ex prefeito
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151 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ressarcimento ao erário. Decisão que determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Prefeito e do ex-Prefeito. Descabimento. Ausência de indícios de dissipação de bens ou de já ter ocorrido o pagamento de qualquer valor, em decorrência de ação trabalhista na qual condenado o Município. Inviável, em princípio, a aplicação analógica, em ação popular, de medida contemplada na Lei de Improbidade Administrativa. Municipalidade que ainda não efetuou o pagamento da verba trabalhista, inexistindo, ainda, valores a serem ressarcidos. Medida revogada. Recurso provido.
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152 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Prejuízo. Inexistência. Lei 8429 de 1992, art. 12 parágrafo único. Absolvição criminal. Apelação cível. Ação de improbidade. Frustrar o caráter competitivo de licitação. Inexistência de vantagem patrimonial obtida pelo agente. Ato de improbidade. Ausência de prova. Improcedência da demanda.
«Conforme a prova recolhida na instrução, não houve a prática dos atos de improbidade imputados aos réus (frustrar o caráter competitivo de licitação). Além disso, o réu, Ex-Prefeito, já foi absolvido no juízo criminal pela prática dos mesmos fatos. O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente, no caso, sequer descritos na inicial. Ademais, relativamente aos fundamentos da ação de improbidade, não há demonstração de que o Ex-Prefeito concorreu para os atos, porque afetos à Secretaria de Obras. Improcedência da ação de improbidade. Apelação desprovida.... ()
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153 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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154 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito de Campos do Jordão. Descumprimento de decisão judicial em ação civil pública com ordem de instalação de abrigo para crianças e adolescentes. Aplicação dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência de dolo de violar princípio relativo à Administração Pública. Não caracterização de ato de improbidade administrativa. Apelação provida.
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155 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.
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156 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Ajuizamento pela municipalidade contra ex-prefeito. Alegação de não recebimento de verbas de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ausência de comprovação. Não demonstrado o prejuízo do Município com o uso de recursos próprios para custear o programa. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido.
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157 - STF. Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia do suposto envolvimento de ex-prefeito de município em grupo criminoso voltado à prática de desvios e apropriação de rendas e verbas públicas no âmbito da administração municipal, a teor de elementos obtidos mediante interceptações telefônicas e quebra do sigilo telemático, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.
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158 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Prefeito que determinou a execução de Planos Comunitários de Melhoramentos (PCMs) para obras de pavimentação e outras benfeitorias públicas, mediante rateio do custo entre munícipes. Inobservância das leis que regem a contribuição de melhoria. Ilegalidade dos PCMs, apesar de ter sido voluntária a adesão pelos munícipes. Lesividade ao interesse público e àqueles. Indução, pelo Prefeito, a participarem sob a condição, implícita, de que remotamente as obras se realizariam com verba pública. Enriquecimento sem causa da Municipalidade, pois incorporado a ela o saldo financeiro das operações, dentre outras ofensas a princípios administrativos. Ação procedente. Recurso da Municipalidade improvido, acolhidas parcialmente as demais apelações (do Ministério Público, do ex-Prefeito e do banco).
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159 - STJ. Conflito de competência. Ex-Prefeito acusado de desvio de verbas públicas oriundas de contrato realizado com a caixa econômica federal. Controle do Tribunal de Contas da União. TCU. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.
1 - É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Súmula 208/STJ.... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
1 - Os agentes políticos estão submetidos às disposições da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012.... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
1 - Os agentes políticos estão submetidos às disposições da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012.... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Agente político. Ex-prefeito. Aplicabilidade da Lei 8.429/92. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. No caso dos autos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme lhe competia, de modo, a incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Incidência. Citação. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Interpretação. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Prescrição afastada. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... ()
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164 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.In casu, está evidenciada a hipossuficiência financeira do Agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. ... ()
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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARNDES - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Havendo indícios suficientes de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do prestador de contas, consagrados na Constituição da República/1988, impõe-se o provimento do recurso, para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do efeito do Decreto Legislativo 01/2023 até o julgamento final da ação anulatória.... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à ex-Prefeito. Agravo interno protocolizado intempestivamente.
1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 2/3/2010 (terça-feira), considerando-se publicada em 3/3/2010 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 1.056. O prazo de cinco dias, para a interposição do agravo interno, exauriu-se em 8/3/2010 (segunda-feira); porém o recurso sub examinen foi protocolizado, via fac-símile, em 9/3/2010 (terça-feira), conforme verifica-se à fl. 1.058.... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa a ex-prefeito do município de saquarema/RJ. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki.
«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de multa imposta a ex-prefeito municipal pelo Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Novel entendimento firmado na Primeira Seção desta corte. Eag 1.138.822/RS.
«1. Esta Corte Superior, por meio do EAg 1.138.822 / RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado de Minas Gerais. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo. Execução de Tribunal de Contas. Legitimidade do estado para executar multa imposta a ex-prefeito pelo Tribunal de Contas estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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171 - STF. Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.
«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de que os contratos entabulados pelo município de são gonçalo/RJ para restauração asfáltica padeceram de descrição pormenorizada dos locais em que as obras seriam realizadas. Acórdão do tj/RJ que extinguiu o feito sem Resolução de mérito por ilegitimidade passiva do ex-prefeito. Reforma do aresto fluminense por esta corte superior, ao fundamento de plena aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: STF Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3.2010; STJ AgRg no REsp. 1.243.998/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2013. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por ex-prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação ao art. 59 CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«– Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... ()
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175 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.
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176 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a ex-prefeito. Despesas que, em sua maioria, não poderiam ser dispensadas sem paralisação da máquina administrativa. Inexigibilidade de conduta diversa pelo alcaide que agiu, portanto sob a égide de causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI, segunda parte. Necessidade. Recurso provido.
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177 - STJ. Criminal. Resp. Ex-Prefeito. Condenação nos termos da Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição em grau de recurso, por ausência de efetivo prejuízo ao erário. Crime de mera conduta. Inexigência de dolo específico ou comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e provido.
I - O tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 89 cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do enunciado. Precedentes.... ()
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178 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.
«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (Lei 8.429/92, art.8º).... ()
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179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento de município contra ex-prefeito. Convênio firmado entre a prefeitura e autarquia federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de ressarcimento por enriquecimento sem causa, movida pelo Município de Torres contra José Batista da Silva Milanez, ex-Prefeito da cidade, em que objetiva a restituição de valores, em virtude do Convênio 104/2001 firmado entre a prefeitura e a Embratur, para o desenvolvimento de reestruturação do meio ambiente urbano, no montante de R$ 83.447,86, porquanto, tendo sido gastos R$ 79.000,00, restaram R$ 4.447,86 a ser devolvidos à autarquia. Sustenta que a Embratur cobra da municipalidade a devolução dessa diferença, razão pela qual ajuizou a presente demanda para se ver ressarcida pelo réu, prefeito à época. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prestação de contas. Ausência de indicação do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.
1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.230/2021, este STJ tinha firme jurisprudência no sentido de que «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta aa Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico (AgInt no REsp. 1.767.529, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022).... ()
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181 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Inscrição no SIAFI. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio.
«1. A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: Ag 956761, Relator Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação DJ 07/12/2007; Ag 938876, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Data da Publicação DJ 26/10/2007; MS 8.117 - DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24 de maio de 2004. ... ()
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183 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particulares, em concurso com ex-prefeito. Súmula 634/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Dispensa de licitação. Decretação de estado de emergência, com base em falso motivo. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-prefeito. Multa aplicada por irregularidade nas contas. Legitimidade da fazenda estadual para a cobrança. Precedentes.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 01/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. ... ()
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189 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Compra de medicamentos sem licitação. Aquisições fracionadas de produtos em curto espaço de tempo, de modo a burlar a exigência legal. Atos de improbidade evidentes, tanto do ex-alcaide, quanto da empresa individual vendedora. Inteligência dos arts. 10, VIII, e 11, ««caput e, I, da Lei 8429/92. Procedência que se mantém. Ressarcimento, perda da função pública e interdição política arredados, todavia, dadas as peculiaridades do caso. Jurisprudência. Multa e prazo da pena de proibição de contratar com o poder público mitigados. Recursos parcialmente providos.
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190 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Doação de imóveis públicos mediante licitação viciada. Ação proposta decorridos mais de cinco anos após o término do mandato do ex-alcaide. Prescrição ocorrente. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV, e 329, ressalvado o direito de a municipalidade pleitear a recomposição do erário em ação própria. Recursos do réu e de terceiro adquirente de um dos imóveis, providos para este fim.
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Reparação de danos morais por ex-prefeito a um ex-servidor. O tribunal de origem entendeu presentes os requisitos para indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - MUNICÍPIO - EX-PREFEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Município ajuizou ação de regresso contra ex-prefeito, buscando o ressarcimento do valor pago a título de indenização por danos morais, alegadamente causados por ato pessoal do agente político. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e constitucional. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17. Ofensa ao CPP, art. 84, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.628/2002. Foro privilegiado. ADI 2797/DF. Inconstitucionalidade decretada.
«1. Não há violação ao rito previsto no Lei 8.429/1992, art. 17 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do tcu. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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195 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação verbal de advogado, sem concurso público, para representação da Municipalidade de Olímpia. Justificativa do ex-Prefeito centrada na notória especialização do patrono, bem como na urgência e necessidade imperante no momento. Situações não verificadas ou devidamente atestadas. Ato de improbidade caracterizado. Necessidade de reajuste das penalidades aplicadas, para o fim de manter a relação lógica entre ato e sanção. Recurso provido em parte.
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196 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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197 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e funcionária pública. Irregularidades relativas à liberação e prestação de contas acerca de numerário adiantado para despesas com viagens. Ausência de identificação e detalhamento do destino dado aos valores. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade e desfalque ao erário caracterizados. Subsunção da ação da funcionária pública à conduta prevista no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso XII. Procedência mantida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.
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199 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito que autorizou contratação de servidores mediante contratos de prestação de serviços por prazo determinado, sem realização de concurso público. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Descabimento. Ausência de disposição legal que determine a formação do litisconsórcio passivo necessário, tampouco se tratando de relação jurídica unitária. Sentença reformada, determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.
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200 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito da Municipalidade de Sales. Nomeação de assessoria jurídica sem concurso público. Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25, II, § 1º, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V. Conquanto mantida a condenação pelo ato ímprobo, cabível a redução da penalidade administrativa aplicada, em observância ao Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Recurso do réu parcialmente provido.
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