(DOC. VP 145.4863.9001.4100)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Ressarcimento ao erário. Decisão que determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Prefeito e do ex-Prefeito. Descabimento. Ausência de indícios de dissipação de bens ou de já ter ocorrido o pagamento de qualquer valor, em decorrência de ação trabalhista na qual condenado o Município. Inviável, em princípio, a aplicação analógica, em ação popular, de medida contemplada na Lei de Improbidade Administrativa. Municipalidade que ainda não efetuou o pagamento da verba trabalhista, inexistindo, ainda, valores a serem ressarcidos. Medida revogada. Recurso provido.

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