(DOC. VP 147.3584.4000.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-prefeito. Multa aplicada por irregularidade nas contas. Legitimidade da fazenda estadual para a cobrança. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 01/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do d

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