(DOC. VP 241.1011.1467.8709)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à ex-Prefeito. Agravo interno protocolizado intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 2/3/2010 (terça-feira), considerando-se publicada em 3/3/2010 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 1.056. O prazo de cinco dias, para a interposição do agravo interno, exauriu-se em 8/3/2010 (segunda-feira); porém o recurso sub examinen foi protocolizado, via fac-símile, em 9/3/2010 (terça-feira), conforme verifica-se à fl. 1.058. Tudo isso confirmado pela certidão de fls. 1.069. 2 - É intempesti

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