(DOC. VP 195.0764.9003.8600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento de município contra ex-prefeito. Convênio firmado entre a prefeitura e autarquia federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de ressarcimento por enriquecimento sem causa, movida pelo Município de Torres contra José Batista da Silva Milanez, ex-Prefeito da cidade, em que objetiva a restituição de valores, em virtude do Convênio 104/2001 firmado entre a prefeitura e a Embratur, para o desenvolvimento de reestruturação do meio ambiente urbano, no montante de R$ 83.447,86, porquanto, tendo sido gastos R$ 79.000,00, restaram R$ 4.447,86 a ser devolvidos à autarquia.

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