Jurisprudência sobre
ex prefeito
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Nepomuceno/MG que teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cuja obrigação era prover cargos vagos somente através de concurso público e dispensar os servidores contratados temporariamente. ... ()
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402 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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403 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.
«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... ()
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404 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva revogada. Recurso prejudicado no ponto. Alegada nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau. Corréu ex-prefeito. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Licitação paga com verbas que integram o patrimônio do município. Aplicação do enunciado 209 da Súmula desta corte. Nulidade pela participação de receita estadual nas investigações. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, em período eleitoral e no exercício de seu mandato, determinou a distribuição de 6.000 exemplares de revista comemorativa de 60 anos do município de mangueirinha/PR, realizando, no referido meio de comunicação, promoção pessoal e de outros políticos, com recursos do erário municipal. Conduta tipificada no art. 10, «caput da lia. Prejuízo apurado no montante de R$ 18.420,00. Acórdão que reconheceu, diante das circunstâncias do caso concreto, a culpa grave do agente. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Acórdão paradigma do tjmg que diz respeito apenas à ofensa aos princípios da administração pública, enquanto o acórdão ora impugnado aponta, também, prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.112.936/2006. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.040724/2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta omissiva do réu configura ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das penalidades de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... ()
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411 - TJMG. Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido
«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que autorizou a aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem quanto à presença do elemento subjetivo culpa e do prejuízo ao erário. Necessidade de novo exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Caso concreto. Possibilidade. Desproporcionalidade evidenciada.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas carreados autos, assentou a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, consistente na autorização para aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de tais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não tem lugar em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito de santa quitéria/CE. Supostas irregularidades na aplicação de verbas do fundef. Acórdão recorrido que assentou expressamente a ausência de dolo, de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, haja vista a ocorrência de irregularidades meramente formais, a restituição dos valores ao erário e a adoção pelo ex-alcaide das recomendações do tcu. Diferença conceitual entre irregularidade e improbidade. Inexistência de atuação malsã. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1 - A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. ... ()
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414 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itaporanga. Leis ns. 1244/91, 1135/89, 1149/89, 1154/89, e 1159/89 que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inconstitucionalidade suscitada por uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada em face do ex-Prefeito do referido Município e outros. Criação de cargos em comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, em razão da incompatibilidade entre o regime jurídico celetista e a natureza dos cargos, cuja criação, ademais, é medida restrita e excepcional e se restringe às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções técnicas, que em razão disso, só poderiam ser providas por concurso público. Afronta aos artigos 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade das leis objurgadas. Arguição acolhida.
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415 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Contratação de empresa, por licitação, para prestar serviço de orientação e consultoria financeira. Município de Barretos. Transferência de atividade própria dos servidores públicos. Ocorrência de «terceirização de setores de contabilidade, financeiro e tesouraria da administração municipal. Atribuição, à empresa contratada, de serviços atrelados à formação de «atos de gestão, privativos dos serviços internos. Indelegabilidade destes serviços, que não se confundem com aqueles referentes à consultoria para o emprego da melhor técnica de administração objetivando a maior eficiência da funcionalidade do Poder Executivo. Ilegalidade e lesividade evidenciadas. Impossibilidade, por outro lado, do enquadramento como ato de improbidade administrativa. Ausência de prova da voluntariedade do ato, visando o dano. Ato lesivo ao patrimônio público, vinculando tanto o contratante, representado pelo ex-prefeito, como pela empresa contratada, solidariamente. Ação procedente. Condenação dos demandados à devolução do valor do contrato, corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios. Recurso provido em parte para este fim.
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei que criava cargos em comissão, cuja inconstitucionalidade era patente. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prejuízo ao erário. Não distribuição de leite em pó e de latas de óleo. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu pela insuficiência de provas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11, II e VI. Ex-prefeito. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de malversação do dinheiro público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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421 - STJ. Direito administrativo. Ação de ressarcimento. Malversação de verbas repassadas por convênio. Legitimidade do município.
1 - O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local. Precedentes do STJ. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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423 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Suposto ato de improbidade administrativa praticado com subsunção aos arts. 10, III (dano ao erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11, «caput (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que o ex-prefeito do município de ressaquinha/MG cedeu terrenos públicos a particulares sem observar o procedimento legal. Lei municipal autorizadora posterior, insuficiente para afastar a nota de improbidade administrativa, conforme concluíram as instâncias ordinárias. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido. Prejudicada a mc 24.005/MG.
«1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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425 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Inscrição do município nos cadastros do siafem. Providências adotadas pelo atual administrador no sentido de responsabilizar o ex prefeito faltoso. Desconsideração da inadimplência. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º e § 3º da instrução normativa stn 001/1997 com relação ao siafi e cadim. Possibilidade. Recurso desprovido por decisão unânime.
«1. O art. 5º, §2º, da Instrução Normativa 001/1997 dispõem que «a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo «Diversos Responsáveis, poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a inadimplência do Município, para que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indevida dispensa de licitação. Pedido julgado improcedente em relação aos réus agentes públicos, por ausência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário. Extensão dos efeitos da decisão absolutória aos corréus particulares. Possibilidade. CPC/1973, art. 509. Recurso especial conhecido e provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).
«Histórico da demanda ... ()
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428 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do RISTF, art. 21, § 1º. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Ex-ocupante do cargo de prefeito do município de embu-guaçu/SP. Prisão preventiva. Variedade de crimes. Diversidade de agentes. Organização criminosa estruturada. Influência política. Segregação cautelar imposta por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Risco de reiteração delitiva. Sentença condenatória superveniente. Mantida a segregação cautelar sob os mesmos fundamentos. Excesso de prazo. Inocorrência. Nega provimento.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático, proferido com base no RISTF, art. 21, § 1º, conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... ()
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430 - TJRJ. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da prática de ato lesivo ao erário municipal. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do Estado exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. A Constituição Estadual confere atribuição ao Tribunal de Contas do Estado para controlar, mas não para executar os créditos advindos das infrações administrativas constatadas e não poderia ser de outra forma, frente à autonomia outorgada pela CF/88 a todos os entes federativos. Assim, em se tratando de multa imposta ao administrador público, cuja atividade tenha causado prejuízo ao erário municipal, compete ao Município lesado ajuizar a execução fiscal da sanção pecuniária aplicada por ser ele o titular do crédito e não o Estado. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do CPC, art. 557, caput.
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431 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Macaé. Infringência ao art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual 63/90. Controvérsia acerca da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multa sancionatória imposta pelo TCE à agente público municipal. Questão superada por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, que fixou a seguinte tese (tema 642): O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Entendimento que não faz distinção em relação à natureza da multa, se para ressarcimento de danos ao ente público a que está vinculado o agente infrator ou se sancionatória. Legitimidade do Município quando a infração decorrer de atuação de agente vinculado à municipalidade. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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432 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Macaé. Infringência ao art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Controvérsia acerca da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multa sancionatória imposta pelo TCE à agente público municipal. Questão superada por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, que fixou a seguinte tese (tema 642): O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Entendimento que não faz distinção em relação à natureza da multa, se para ressarcimento de danos ao ente público a que está vinculado o agente infrator ou se sancionatória. Legitimidade do Município quando a infração decorrer de atuação de agente vinculado à municipalidade. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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433 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.
«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do CF/88, art. 195, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravado, ex-prefeito do Município de Itamaraju/BA, pois este não teria implantado o Programa Saúde da Família no Bairro de São Domingos mesmo tendo recebido verbas federais para tanto. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirmação de que o ex-prefeito municipal realizou, no último quadrimestre do seu mandato, despesas que não poderiam ser pagas dentro do mesmo exercício (o que é vedado pela Lei de responsabilidade fiscal). Alegada possibilidade de condenação com base na existência de culpa. Tese não apreciada pela instância de origem. Ausência de dolo na conduta do agente e de provas de que as dívidas teriam sido, efetivamente, contraídas no período indicado pelo parquet autor assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
«1 - A matéria pertinente à possibilidade de condenação com fundamento na existência de conduta culposa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos de declaração opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cabimento do julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Discussão prejudicada com a interposição de agravo improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária. Ex-prefeito do município de pacoti/CE. Ordenador de despesas. Presença de elemento subjetivo aferida a partir dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação para contratação de imóvel. Sede da prefeitura. Inexistência de dolo. Necessidade de reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos. Comprovação de dano patrimonial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação do ex-prefeito do Município de Definópolis/MG na dispensa do procedimento licitatório para a contratação de imóvel «para a instalação da nova sede da Prefeitura Municipal". ... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recurso especial do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inconformidade voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos. Acórdão recorrido fundamentado. Inexistência de contradição ou de omissão. Embargos rejeitados.
«1. .Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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440 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.
«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... ()
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441 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição. Irrelevância. Ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias.
«1. A existência de anterior ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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442 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.
«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... ()
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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de omissão que justifique a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assertiva genérica de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 10 que atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do apelo raro, neste aspecto. Falta de citação do município de são sebastião do paraíso/MG que não acarreta nulidade do acórdão impugnado, pois seu ingresso na lide configura hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. Aplicação das sanções com inobservância do princípio da proporcionalidade e da legalidade, mormente quando averiguada a fixação do valor da multa acima do máximo legal (art. 12, II da lia). Redimensionamento das sanções. Atribuição de efeito expansivo subjetivo, nos termos do CPC/1973, art. 509, para redimensionar as penalidades aplicadas ao ex-prefeito.
«1. A alegação genérica de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 10 não comporta conhecimento, em face da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda estadual.
I - Esta Segunda Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, opostos por Newton Lima Neto, manteve o acórdão proferido em sede de Agravo interno, que, por sua vez, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, na forma da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da Lei Complementar 101/2000, arts. 25, § 1º, IV, a, 51, § 2º, da e Lei 4.320/1964, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inscrição do município de matinha/ma no SIAFI. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIANA - VIOLAÇÃO AOS arts. 10, XI E 11, CAPUT, DA LIA - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - Lei 14.230/1921 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, e não do direito penal « a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-prefeito contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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448 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa por violação dos princípios basilares da administração pública (lia, art. 11). Aplicação a menor da receita do fundef na remuneração de magistério pelo então prefeito do município de belo jardim/PE. O tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que a conduta do ex-prefeito foi desprovida do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Pretensão do órgão acusador de reforma do aresto. Não comprovado o elemento subjetivo doloso e malévolo nem a culpa grave não há que se falar em ato de improbidade. Agravo interno do mp/PE a que se nega provimento.
«1 - In casu, o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que o acusado, na qualidade de então Prefeito do Município de Belo Jardim/PE, não aplicou o percentual mínimo dos recursos do FUNDEF na remuneração do magistério, mas não empreendeu o ato com má-fé, de modo que as práticas não podem ser rotuladas como improbidade administrativa. De fato, há registro no acórdão de que não existe na auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco qualquer menção a desvio de recursos do FUNDEF para atendimento de interesse próprio ou alheio, motivo pelo qual não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação da Lei 8.429/1992, art. 11 pelo acórdão recorrido. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
«1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no Lei 7.347/1985, art. 1º, inciso IV, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005) ... ()
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