(DOC. VP 492.9915.8647.8660)

TJSP. APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. Recurso da Fundação Ibirapuera de Pesquisas - Deserção configurada - Descabe a aplicação retroativa do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Apelante que mesmo intimada deixou de trazer prova documental completa da alegada incapacidade financeira - Preparo recursal não recolhido no prazo concedido - A

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