(DOC. VP 207.8432.9000.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirmação de que o ex-prefeito municipal realizou, no último quadrimestre do seu mandato, despesas que não poderiam ser pagas dentro do mesmo exercício (o que é vedado pela Lei de responsabilidade fiscal). Alegada possibilidade de condenação com base na existência de culpa. Tese não apreciada pela instância de origem. Ausência de dolo na conduta do agente e de provas de que as dívidas teriam sido, efetivamente, contraídas no período indicado pelo parquet autor assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

«1 - A matéria pertinente à possibilidade de condenação com fundamento na existência de conduta culposa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos de declaração opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do agente e de provas de que as dívida

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