(DOC. VP 145.4862.9003.7000)

TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do CF/88, art. 195, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. 2. O Diploma Municipal, embora possua a forma de lei, não apresenta os requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade, revelando-se como mero ato autorizativo emanado do Poder Legislativo Municipal, com o propósito �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote