(DOC. VP 200.4280.8001.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Nepomuceno/MG que teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cuja obrigação era prover cargos vagos somente através de concurso público e dispensar os servidores contratados temporariamente. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação haja vista a demonstração de

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