(DOC. VP 210.8200.9228.5454)

STJ. Direito administrativo. Ação de ressarcimento. Malversação de verbas repassadas por convênio. Legitimidade do município.

1 - O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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