(DOC. VP 191.9111.2001.9100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravado, ex-prefeito do Município de Itamaraju/BA, pois este não teria implantado o Programa Saúde da Família no Bairro de São Domingos mesmo tendo recebido verbas federais para tanto. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

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