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ex prefeito
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651 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. I.
Caso em exame: 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito de São Sebastião por utilização de verbas públicas para fins pessoais, durante finais de semana e feriados, destinando os referidos valores para refeições, bebidas alcóolicas e roupas, sem guardar relação com o exercício da atividade política. 2. A r. sentença condenatória foi parcialmente reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 4. Restou demonstrada a presença de dolo na conduta do réu, vez que agiu de maneira consciente e deliberada ao desviar verbas públicas para a satisfação de interesses estritamente pessoais, em total desacordo com o exercício da atividade política. 5. O V. Acórdão observou a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, visto que fundamentado em atuação dolosa. 6. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a prefeitos, conforme entendimento do STF, permitindo o duplo regime sancionatório. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão parcialmente alterado, com determinação. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, ADI 4295, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023. Acórdão parcialmente alterado, somente em relação à extensão das sanções aplicadas, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()
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652 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo e ma-fé afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes: REsp 1161215 / MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp 1223106 / RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014, AgRg no REsp 1382436 / RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. ... ()
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654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lavagem de capitais. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo da custódia. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.
«1 - Não tendo havido manifestação por parte do Órgão Colegiado da Corte a quo em relação ao pedido de extensão de ordem concedida a corréu aos recorrentes, não pode o pleito ser objeto de exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que reconheceu, a partir da prova dos autos, a ausência de ilegalidade e de elemento subjetivo. Manutenção da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Timburi/SP, além de representantes de sociedades empresárias, em razão de suposto direcionamento em contrato administrativo realizado para compra de mercadorias para a merenda escolar. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação movida contra o ex-Prefeito do Município de Barrinha. Alegação de violação ao princípio constitucional do acesso ao cargo público mediante utilização indevida de cargos de provimento em comissão, cumulada com nepotismo, em razão da nomeação da irmã do alcaide para cargo em comissionado de Assessora de Departamento; pagamento aos comissionados de gratificações de forma ilegal; e pagamento de valores a maior, sem amparo legal, a alguns dos servidores. Sentença que condenou o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX, e 11, XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença afastada. Validade das provas colhidas durante o inquérito civil, que se sujeitam a contraditório e ampla defesa diferidos. Ainda que questionada a legitimidade das nomeações e do pagamento das gratificações aos servidores comissionados, é fato que elas possuíam respaldo, em tese, em lei municipal vigente. Ausência de prova cabal dos pagamentos de valores em excesso. Dolo específico não comprovado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Tema 1.199 do STF. Lei, art. 17-C, § 1º 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de servidores por tempo determinado. Ausência de necessidade excepcional reconhecida pelo tribunal de origem. Dolo genérico. Existência. Revisão de matéria fática. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual de Mato Grosso em face do agravante, ex-Prefeito do Município de Alto Garças/MT, em decorrência de contratação temporária de servidores, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. ... ()
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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Ex-Prefeito que supostamente locou imóvel para moradia de servidora nomeada para exercer cargo comissionado, como forma de majorar os vencimentos, sem autorização legal e sem obedecer a necessária paridade com outros servidores - Sentença que julgou o pleito improcedente, concluindo pela ausência de ato doloso e ocorrência da prescrição - Irresignação do Ministério Público - Acolhimento somente para reformar a parte final da sentença que reconheceu a prescrição - Arcabouço probatório demonstrou que o imóvel se destinava a diversos profissionais da saúde, não apenas a suposta servidora - Depoimentos uníssonos - Para a efetiva prestação de serviços na área de saúde, havia necessidade de o Município locar um imóvel para que os profissionais pudessem utilizá-lo, principalmente para aqueles que necessitavam permanecer por 24 horas no Município, v.g. médicos, plantonistas, enfermeiros etc. - Ausência de demonstração de lesão ao erário por meio de facilitação de indevida incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas; realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (art. 10, caput e, I, IX); ou atentado contra os princípios da administração pública (art. 11) - Ausência de dolo, elemento indispensável para caraterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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662 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ex-Prefeito de Atibaia contra a decisão que, nos autos da ação popular em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação à penhora dos seus direitos referentes ao contrato de alienação fiduciária de imóvel.... ()
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663 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo delineado pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios norteadores da administração pública. Atraso na resposta a ofícios enviados à municipalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito, uma vez que a parte requerida teria deixado, por diversas vezes, de atender requisições emanadas do Ministério Público. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.
1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate, e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aa Lei 8.429/92, art. 11, ao argumento de que, para enquadramento da conduta ímproba no referido dispositivo, é despicienda a caracterização do elemento subjetivo doloso, dizendo respeito a má-fé apenas à aplicação das sanções - não à incidência da Lei de Improbidade Administrativa.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor de ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos, em razão de inconsistências contábeis no balanço da prefeitura, tendo sido postulada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 383.662.710,39, valor correspondente ao dano acrescido de multa civil. ... ()
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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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670 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 14.230/21. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
1-Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-prefeito do Município de Quissamã, sustentado suposta contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público, bem como o pagamento de salários e benefícios sem amparo legal; ... ()
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672 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
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673 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Fundamentação da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Súmula 83/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. Cuidam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, na condição de ex-prefeito de Guaiuba/CE, embasando-se em Relatório de Tomada de Contas Especial 062/2011 e escorando-se na regra da imprescritibilidade (réu a ressarcir suposto prejuízo ocasionado aos cofres públicos, no importe de R$ 567.590,61, concernente ao valor impugnado (100% do repasse federal pelo FNDE/MEC, acrescido da atualização monetária até fevereiro de 2011, CF/88, art. 37, § 5º), objetivando a condenação) na prestação de contas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/2000, do Município de Guaiuba/CE. ... ()
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674 - STF. Ação penal. Competência ratione muneris. Deputado federal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Utilização indevida de recursos públicos. Art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967. Proibição constitucional a propagandas de governo que promovam a figura de governantes. CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes. Ação penal julgada parcialmente procedente. Dosimetria. Requisito necessário dos votos condenatórios, ainda que a condenação tenha enquadrado a conduta criminosa em, diverso do que prevaleceu no julgamento plenário. Prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada em concreto.
«1. O Decreto-Lei 201/1967, art. 10, II tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de «utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. ... ()
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675 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo e reparação de danos. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa. Caracterização dos elementos objetivos e subjetivos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito do Município de Muriaé/MG e empresa revendedora de veículos, em que se busca a declaração de nulidade de contrato administrativo (para aquisição, em agosto de 1991, de dois veículos Fiat modelo 146, em valor total corrigido em aproximadamente R$ 53 mil) celebrado sem a devida licitação e a reparação de danos causados ao Erário municipal. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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676 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação de improbidade administrativa. Ex- Prefeito de braganey, acusado depublicar matérias, em revista e informativos municipais, que caracterizam a autopromoção. Questão de ordem. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu mudanças na Lei de improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas ao acusado, com alicerce no art. 5º, XL, da constituiçãofederal. Direito administrativo sancionador que, assim como o direito penal, são espécies do gênero direito sancionador. Preliminares. (1) vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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677 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.
«1. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base essencialmente, o fato de que o crime objeto da presente ação penal tem como autor o ex-vereador do Município de Ipubi e filho do ex-prefeito Valdemar Vicente de Souza; gerando referido julgamento intranquilidade e dando ensejo à influência indesejável no Conselho de Sentença. ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de tac. Inexistência de dolo. Contratação temporária de servidores amparada por Lei municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Guapé/MG, o ex-prefeito Nelson Alves Lara, a Câmara Municipal de Guapé/MG e o ex-Presidente da Câmara José Milton Campos, em virtude de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Parquet estadual e o município visando regularizar as contratações de pessoal no âmbito municipal, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores sem a realização de prévio concurso público. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Fraude entre prefeitura e posto de gasolina. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 4. Crime de lavagem de capitais. Alegada abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa. Mera revogação do rol de crimes antecedentes. 5. Incidência do CP, art. 327, § 2º. Alegado bis in idem. Agente político. Ex-prefeito. Causa que não pode incidir. Analogia in malam partem. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar da denúncia a causa de aumento do CP, art. 327, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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681 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. CF/88, art. 227.
«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Esteio contra o ora recorrido, ex-prefeito, por ter permitido o uso, a título precário, de imóvel público por servidora municipal durante o período de março/1994 a dezembro/1996. ... ()
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682 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito. Precedentes. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Não prequestionamento.
«1. A questão dos autos se traduz em saber se, para decretar a indisponibilidade dos bens em uma ação de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do periculum in mora concreto, ou seja, a prova de que os acusados estejam se desfazendo, ou na iminência de desfazer, do patrimônio. ... ()
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683 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.
«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... ()
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684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação financeira. Admissibilidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído. ... ()
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685 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, ex-prefeito, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Agravo não provido.... ()
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686 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... ()
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO.
1.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Afirmação da instância ordinária de falta de indício de conduta ímproba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta contra o ex-Prefeito do Município de Honório Serpa, na qual se narra a nomeação para cargos comissionados em desrespeito à regra do concurso público. ... ()
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690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das sanções aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do ex-Prefeito do Município de Campo Largo, em virtude de irregularidade no Termo de Parceria firmado com a OSCIP Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira, que acabou implicando terceirização dos serviços de saúde. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Revisão da penalidade aplicada. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Analândia/SP em razão de suposta dispensa irregular de licitação para a contratação de serviços de transporte de resíduos domiciliares sólidos, no direcionamento de citada contratação para beneficiar parente do então prefeito e no emprego de servidores públicos municipais na realização de tal serviço. ... ()
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692 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de repasse da contribuição previdenciária retida dos servidores públicos. Utilização da verba para o cumprimento de outra finalidade pública. Improbidade administrativa. Inexistência in casu.
«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Governador Valadares/MG por ter deixado de recolher à Previdência Social as parcelas retidas dos servidores municipais e aquelas devidas pelo próprio Município, a título de Contribuição Previdenciária. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... ()
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694 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação Cível. Direito administrativo. Direito tributário. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Multa. Tribunal de Contas do Estado. Ex-Prefeito do Município de Macaé. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de dolo genérico ou culpa. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da qual se pretendeu a condenação do ora recorrido nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, uma vez que, na qualidade de Prefeito do Município de Cascavel/CE, teria causado prejuízo ao Erário, em virtude de malversação do dinheiro público repassado à prefeitura por conta de convênio firmado com a Funasa, cujo objeto consistia na implantação de melhorias sanitárias na referida localidade. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, motivada em dispensa indevida de licitação, pelos primeiro e segundo réus, respectivamente, ex-Prefeito e ex-Diretor de Transportes do Município de Paraíba do Sul, à época dos fatos, na contratação do terceiro réu, para prestação do serviço de transporte. Sentença de procedência. Insurgência dos primeiro e segundo réus. Prejudicial de prescrição que não se sustenta, pois, na hipótese em que o agente é reeleito ao cargo de Prefeito Municipal, o termo inicial da prescrição relativa a ato de improbidade administrativa é o término do segundo mandato, quando se efetiva a extinção do vínculo com a Administração Pública (AREsp 1.903.212). Ademais, entendimento da Corte Suprema (Tema no 1.199), no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No mérito, conjunto fático e probatório que é apto a demonstrar a prática de nepotismo, prevista na Lei 8.249/1992, art. 11, XI, alterada pela Lei 14.230/2021. Elemento dolo presente na espécie, porquanto inquestionável a contratação do terceiro réu por dispensa indevida de licitação, a qual se amolda à conduta prevista no 10, VIII, da Lei 8.249/1992, alterada pela Lei 14.230/2021. Orientação da Corte de Uniformização no sentido de de que a dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato (...), sendo suficiente o dolo genérico (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ), ante a impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Reforma da sentença, apenas no que respeita à aplicação aos réus da prática ínsita ao art. 11, I da Lei no 8.429/1992, pois revogado pela Lei no 14.230/2021. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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698 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RS em desfavor de ex-prefeito do município de são francisco de paula/RS, ao argumento de que o então alcaide promoveu contratação de agentes públicos temporários e para cargos em comissão com descumprimento dos requisitos legais, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria ao art. 11, I (praticar ato visando a fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Proclamação de improcedência pretensiva pela decisão agravada, em virtude da existência de prévia Lei municipal autorizadora. Pretensão do órgão acusador, no agravo regimental, de reconhecimento do rótulo de improbidade à conduta. Contudo, as conclusões do julgado unipessoal estão em sintonia com a orientação desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no AResp 747.468/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2016; Resp 1.231.150/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12.4.2012; AgRg no AG 1.324.212/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. Ademais, não evidenciada a maleficência nos atos do demandado, não se consubstancia ofensa a princípios administrativos, afastando-se as sanções da Lei 8.429/92. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1. Não consubstancia ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil identificar a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016). ... ()
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699 - STJ. I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.
«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Arts. 480 a 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Tese não arguida no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Inovação recursal. Art. 12 da lia. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Vitória Brasil pela prática de atos de improbidade administrativa de contratação de servidores em caráter temporário sem concurso público. ... ()
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