(DOC. VP 181.8161.8001.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de servidores por tempo determinado. Ausência de necessidade excepcional reconhecida pelo tribunal de origem. Dolo genérico. Existência. Revisão de matéria fática. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual de Mato Grosso em face do agravante, ex-Prefeito do Município de Alto Garças/MT, em decorrência de contratação temporária de servidores, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, em linha de princípio, a contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descarac

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