Jurisprudência sobre
ex prefeito
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Elemento subjetivo da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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702 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da imputação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno negado provimento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Confederação Nacional de Municípios e Eduardo Ramos da Paixão, ex-prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin. ... ()
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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado. Pleito de trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Perda do objeto. Inquérito finalizado. Embargos de declaração. Prejudicado. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de conduta dolosa. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista inexistir conduta dolosa atribuída ao ex-Prefeito. ... ()
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705 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegação de nulidade processual rejeitada. Prova pericial. Conclusão da corte de origem acerca de sua desnecessidade. Dano ao erário e conduta dolosa evidenciadas pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação do art. 10 da Lei de improbidade. Agravo interno do acusado desprovido.
1 - A parte alega, como matéria preliminar e central ao seu Apelo Raro, que não teve oportunidade de produzir prova pericial, razão pela qual teria ocorrido suposto cerceamento de defesa. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação movida contra o ex-Prefeito e servidores do Município de Monte Castelo. Sentença que condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XI e XII e 10, II, IX e XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença pelo fato de ter enquadrado a conduta dos réus em mais de um tipo previsto na LIA, em suposta inobservância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. Nulidade não caracterizada. Dispositivo que entrou em vigor quando o feito já havia sido saneado. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma. Respeito aos atos processuais já praticados. Uso irregular de verba pública. Utilização de notas fiscais referentes a supostas despesas com viagens que, em realidade, não foram realizadas pelos servidores. Prestações de contas fictícias que serviram para justificar a saída de dinheiro dos cofres públicos. Dolo específico e enriquecimento ilícito dos réus bem demonstrados. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Possibilidade de cumulação das sanções. Penas que, no caso dos autos, foram aplicadas com observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o dano a ser ressarcido e sobre a multa civil desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Possibilidade de retificação de ofício do termo inicial dos juros de mora, sem que isso caracterize reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Recursos não providos, com observação... ()
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708 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Ônus da prova. Dano ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Óbidos/PA que teria contratado servidor público para prestação de serviços gerais sem a realização de concurso público. ... ()
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711 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que demonstra a presença do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Não constituição de pena. Consequência necessária do prejuízo causado. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de veículo público para fins particulares. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em suma, que, anteriormente, ajuizou ação de improbidade contra o ex- prefeito municipal de Miradouro, imputando-lhe a prática de desvio de finalidade no uso do veiculo pertencente ao patrimônio público municipal, cuja destinação deveria ser, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, para transporte de familiares a fim de participarem de festa de casamento. A parte recorrente teria assumido a responsabilidade pela ação. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dispositivos constitucionais. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra Fernando Araújo Filho, ex-Prefeito do Município de Soledade - PB, ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da análise da prestação de contas anual. ... ()
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714 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manutenção em cargos em comissão de ex-esposas e de ex-parentes de Prefeito. Nomeações que feriram os princípios gerais de Direito e da Administração Pública. Pessoas ligadas por afinidade. Falta de decoro, desvio de finalidade onde as mesmas são beneficiadas num tratamento privilegiado. Dever de exoneração do Município. Hipótese, no entanto, que não pode haver impedimento para os corréus quanto à ocupação de cargos em comissão em gestão de administradores que não mantêm com eles laços de parentesco. Impossibilidade de determinação genérica em futuro incerto, de ocupação de cargos públicos de confiança por ex-parentes de administradores. Recursos providos em parte.
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715 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 92. Prorrogação contratual, com auferição de indevida vantagem pelo particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.
«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Lei 8.666/1993, art. 92, «caput. Agente público que deu causa a auferição de indevida vantagem por particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.
«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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717 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Aventada incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84 reconhecida pela Suprema Corte na ADI 2.797/DF. Modulação dos efeitos da decisão para assentar sua eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação conferida pela Lei 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos com foro específico. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Nomeação de ocupante de cargo comissionado no município para exercer função de confiança no tce/RJ. Elemento subjetivo evidenciado a partir do contexto fático apresentado pelo tribunal de origem no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A inclusão de novo argumento - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Manifestação no acórdão acerca da não utilização da verba pública em prol do município de antonina. Serviços contratados, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. Prova pericial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou os recorrentes pela contratação de serviços, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Doação de imóvel, com base em Lei municipal, com posterior anulação administrativa da doação. Condenação dos réus pela prática de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de dano ao erário e de enriquecimento ilícito e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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722 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio público. Retroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Guarulhos em face da Lei Municipal 8.009, de 13 de maio de 2022, que criou o «Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada «reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.
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724 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas no Projeto Calha Norte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ex-presidentes da câmara de vereadores do município de redenção da serra/SP. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas, pelos agravantes, para o provimento dos cargos de prefeito de vice-prefeito daquela municipalidade. Art. 11, I, da lia. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Agravo regimental desprovido.
«1. Para fins de conhecimento e provimento do Nobre Apelo fundamentado na alínea c, imperiosa se mostra a identidade do objeto do dissídio, consubstanciada na similaridade com os fatos e com a legislação federal interpretada que, contudo, recebam soluções diversas. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios. Responsabilidade do parecerista. Acórdão recorrido em que se afirma expressamente a presença dos pressupostos necessários à configuração de ato ímprobo. Ausência de procedimento formal. Inexistência de singularidade do serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Borebi/SP em razão da contratação, por dispensa de licitação, de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico do gabinete do prefeito pelo prazo de 30 dias ao valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne profissionais especializados na área do Direito Público e Administração Municipal. Tal fato foi considerado pelos gestores, lidando com as conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, o que, em tese, justificaria a busca de recuperação de créditos, conforme prometido pelos profissionais contratados, com vasta documentação demonstrando afinidade e conhecimento com a matéria aventada, inclusive com experiência junto a diversos municípios. No entanto, nesse contexto, o dever de diligência foi claramente negligenciado, configurando culpa grave, mas não atingindo o patamar de dolo, ou seja, não há evidências de que os envolvidos agiram com a intenção explícita de causar prejuízo ao erário ou de se beneficiarem indevidamente às custas do município. De outro lado, evidenciada a culpa em virtude da conduta do ordenador de despesas, é incontestável que o contrato celebrado trouxe prejuízos ao Município, condenado em multas em razão das indevidas compensações, prejuízo esse passível de responsabilização e ressarcimento por parte do ex-Prefeito Izaias Leão de Souza, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, no Lei 8429/1992, art. 17, §16, e na Lei 7347/85, art. 1º, VIII, para que suporte os danos decorrentes das multas sofridas pela Municipalidade em razão das indevidas compensações, isentando-o das demais sanções anteriormente aplicadas. Recursos dos corréus Fabiano Ravagnani Junior (Espólio), Gradim Sociedade Individual de Advocacia (Sucessora), Alexandre Domingues Gradin e Alecio Castellucci Figueiredo providos em parte.... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Contratação de serviços advocatícios pela municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne profissionais especializados na área do Direito Público e Administração Municipal. Tal fato foi considerado pelos gestores, lidando com as conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, o que, em tese, justificaria a busca de recuperação de créditos, conforme prometido pelos profissionais contratados, com vasta documentação demonstrando afinidade e conhecimento com a matéria aventada, inclusive com experiência junto a diversos municípios. No entanto, nesse contexto, o dever de diligência foi claramente negligenciado, configurando culpa grave, mas não atingindo o patamar de dolo, ou seja, não há evidências de que os envolvidos agiram com a intenção explícita de causar prejuízo ao erário ou de se beneficiarem indevidamente às custas do município. De outro lado, evidenciada a culpa em virtude da conduta do ordenador de despesas, é incontestável que o contrato celebrado trouxe prejuízos ao Município, condenado em multas em razão das indevidas compensações, prejuízo esse passível de responsabilização e ressarcimento por parte do ex-Prefeito Henrique da Mota Barbosa, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, no Lei 8429/1992, art. 17, §16, e na Lei 7347/85, art. 1º, VIII, para que suporte os danos decorrentes das multas sofridas pela Municipalidade em razão das indevidas compensações, isentando-o das demais sanções anteriormente aplicadas. Recursos dos corréus Alecio Castellucci Figueiredo e Castellucci Figueiredo e Advogados Associados providos em parte; prejudicado o apelo do Ministério Público... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Nilópolis/RJ que teria editado 31 decretos executivos de autorização de crédito suplementar mesmo após a expedição de liminar pelo TJRJ em Representação de Inconstitucionalidade que suspendeu a eficácia da Lei Municipal Nilopolitana 6053/2003, art. 5º, «b, proibindo a abertura de créditos suplementares. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.
Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... ()
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732 - STJ. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Prescrição. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário público, ajuizada pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa. Sustenta, em síntese, que o ex-Prefeito do Município de Maragogi/AL, na gestão de 2001 a 2004, não promoveu a execução do projeto de sistema de esgotamento sanitário referente a convênio firmado entre o município e a Funasa. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo reconhecido expressamente pelo tribunal a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à Municipalidade. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tribunal de origem que apresentou fundamentação a evidenciar os motivos pelos quais considerou existente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Agravo interno não provido.
1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procuração. Não regularização do vício. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela parte Munícipe contra ex-prefeito, objetivando o ressarcimento ao erário por ato improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram de reconhecer a prática de conduta improba pelo réu. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi novamente reformada para restabelecer o que fora decidido em sentença. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em supostas ilegalidades quanto ao uso de recursos advenientes de convênio firmado entre o município de placas/pa e o ministério dos esportes. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo, firmando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual para a lide. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Agravo interno do mpf desprovido.
«1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Placas/PA contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes. ... ()
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740 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Lei 8429 de 1992, art. 10, III, VII, IX. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Convênios entre o município de pedras altas e associação dos produtores de leite (amplepa). Repasse de bens públicos e valores sem autorização legislativa e fiscalização. Repasse de valores para inseminação de animais sem exigência de prestação de contas. Não caracterizado ato de improbidade admnistrativa.
«O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto. Hipótese em que não foi comprovado que o réu, ex-Prefeito do Município de Pedras Altas, agiu com dolo na cessão de bens para a AMPLEPA (Associação dos Produtores de Leite), pagamento de combustível e repasse de valores para inseminação de animais, sobrevindo Lei Municipal, regulamentando o Programa Municipal de Desenvolvimento da Bacia Leiteira, convalidando, desta forma, os contratos anteriores. Demonstrado, no caso, que foram firmados contratos de cessão de uso de dois caminhões, efetuando a Administração o controle das autorizações para o pagamento do combustível dos veículos, sendo mera irregularidade a não exigência da prestação de contas em relação ao repasse de valores para inseminação do rebanho, resta descaracterizada a conduta de improbidade administrativa, prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, III, VII, IX. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Improbidade administrativa e nulidade de procedimento licitatório - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, V, VIII, IX, XI, e XII, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, II e IV, em sua redação original, e de ilegalidade na licitação na modalidade concorrência 07/2005 - Alegação de ilegalidade na delegação de competência do ex-prefeito para deflagrar processo licitatório a então secretária municipal da educação - Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a licitação - Inconformismo do município autor - Não cabimento - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alterações da Lei 14.230/2021, retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados em período anterior, mas sem condenação transitada em julgado - Tema 1199 do E. STF - Ausência de demonstração do prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos réus - Impossibilidade da caracterização da lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/2021, art. 10 - Ausência, ademais, de alegação da existência dolo específico quanto à deflagração do processo de licitação, pois das condutas narradas não se pode extrair dolo específico de lesar o patrimônio público nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10 conforme alterações da Lei 14.230/2021 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da condenação por improbidade administrativa nos termos do caput da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Rol taxativo após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 - Ausência de subsunção das condutas a um dos, previstos no art. 11 - Revogação dos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Não subsunção ao, IV do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Sentença de procedência. Insurgência do Réu sob a alegação de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal, o que não merece prosperar. O Magistrado é soberano no exame da prova, pois é o destinatário desta. Somente por exceção e em casos pontuais, é que o Tribunal deve intervir, afastando a prova que o juiz repute necessária ou determinando a realização de prova considerada desnecessária. Prova testemunhal, supostamente, para comprovar que o Autor (Ex-Prefeito) não agiu com dolo ou culpa. A prova documental produzida nos autos evidenciou que o Autor contraiu obrigações sem o respaldo orçamentário e sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres de mandato, período eleitoral no qual concorria à reeleição. Houve alertas ao Gestor, no sentido de que, ao persistir a situação de reiterados déficits até o final de seu mandato, o Tribunal se pronunciaria, contrariamente, à aprovação de suas contas. Prova documental suficiente para formação da convicção do Julgador, no sentido de constatar as despesas ilegais ordenadas e autorizadas pelo Autor, sem o devido respaldo orçamentário e o respectivo dano ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa. Entendimento do C. STJ, no tocante às condutas descritas na Lei 8.249/1992, de que a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11º, reclama a comprovação do dolo do agente. No entanto, para as hipóteses do art. 10º, basta a percepção do elemento «culpa do agente. Caracterizado ato de improbidade administrativa, conforme art. 10, XI e XII da Lei 8.429/1992 (LIA). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.
1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede.... ()
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744 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ex-prefeito do Município de Araxá, apontando como atos ímprobos a utilização de veículo do município, com combustível do município, além da mão-de-obra de servidor público e apropriação de tijolos e blocos de cimento de propriedade pública. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa a 5 vezes o valor do subsídio bruto recebido pelo apelante à época dos fatos, além de excluir a condenação à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto em desfavor de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento por dano, bem como ao pagamento de multa civil. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especial. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Indisponibilidade dos bens. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano. Impossibilidade de exclusão dos ativos financeiros. Restabelecimento da decisão da 1a instância. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito do Município de Carambeí/PR que teria inserido cláusulas restritivas de competitividade no edital de pregões e pela prática de superfaturamento que teria consubstanciado na prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que afirma expressamente a ausência de indícios suficientes. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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748 - STJ. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição das condutas dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Insurgência não conhecida.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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749 - STJ. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Impossibilidade da intervenção de terceiros na condição de assistentes simples do autor pela ausência de interesse jurídico. Apresenta ato de improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissídio não configurado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada - PB, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em tratar diferenciadamente os servidores que o seguiam politicamente, prejudicando os servidores que não comungavam de suas ideologias. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Renúncia de receita. Negligência na cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Inércia durante o transcurso do prazo prescricional. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva configuração da conduta enquanto ato improbo. Proporcionalidade das sanções. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Tenente Portela/RS, uma vez que este teria renunciado, em todo o ano de 2005 e até novembro de 2006, a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP) e por ter deixado de cobrar os créditos inscritos em dívida ativa. ... ()
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